| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 064/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social para execução de programas e projetos municipais e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SEÇÃO I DAS FINALIDADES E PRORIDADES NA CONCESÃO Art. 1º - Esta Lei Instituí com a finalidade de contratar por determinado período profissionais que executem Programas e Projetos municipais que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os princípios, objetivos e diretrizes do SUAS. § 1º - Entende-se como programas ações integradas e complementares, tratadas no art. 24 da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas. § 2º - Compreende-se como projetos os definidos nos arts 25 e 26 da Lei Federal nº 8.742/1993(Lei Orgânica de Assistência Social), caracterizando como investimentos econômicos-sociais nos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social, buscando subsidiar tecnicamente e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidades produtiva e de gestão para a melhorias das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, em especial, estando de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, integrando os níveis de proteção social básica, podendo, contudo, voltar-se ainda a famílias e pessoas em situação de risco, público-alvo da proteção social especial. Art. 2º - A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame de currículo do contratado e sua qualificação profissional. Parágrafo único - é vedado a contratação de profissionais temporários para compor a execução de serviços tipificados na política de Assistência Social de Irati-PR, bem como, se observará o número de vagas determinadas conforme edital de seleção simplificada. Art. 3º - O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente. Parágrafo Único - As atribuições bem como a carga horária serão aquelas definidas no contrato trabalho, devendo ser observada a legislação pertinente. Art. 4º - O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 5º - Parte das despesas decorrentes desta lei, referentes ao salário dos profissionais serão suportadas através de recursos advindos do Estado e da União para a execução de convênios com finalidade temporária, suportadas através de rubrica própria do orçamento, considerando nas estimativas de despesas da Lei Orçamentária Anual e não afetarão as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6º - Os profissionais contratados em razão desta Lei não podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 09 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 064/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social para execução de programas e projetos municipais e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto de lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de Leis tem por objetivo solicitar autorização para realizar contratação temporária de profissionais, através de Edital, para atuarem em programas e projetos que são desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O presente projeto de lei é uma demanda advinda do Conselho Municipal de Assistência Social para atuar em programas e projetos sociais que possuem seu caráter temporário, com vigência de 12 (doze) meses, não gerando vínculo com o serviço público municipal. O critério de recrutamento adotado será público e obedecerá aos princípios da transparência, publicidade e impessoalidade. Tendo em vista, ainda, que a Secretaria Municipal de Assistência Social possui vários convênios com recursos advindos do governo estadual e federal e que exigem a contratação temporária de profissionais para atuam em determinados programas e projetos sociais que possuem um período de vigência. Essa forma de contratação obedece aos princípios da administração pública e garante dignidade na concorrência. Ante o exposto, persiste a necessidade das contratações temporárias pelo período de 12 meses, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento dos senhores vereadores para aprovação deste projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal