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materia nº 64/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 064/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
contratação de servidores temporários para a Secretaria de 
Assistência Social para execução de programas e projetos 
municipais e dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS 
SEÇÃO I 
DAS FINALIDADES E PRORIDADES NA CONCESÃO 
Art. 1º - Esta Lei Instituí com a finalidade de contratar por determinado 
período profissionais que executem Programas e Projetos municipais que visam a melhoria da 
vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, 
observando os princípios, objetivos e diretrizes do SUAS. 
§ 1º - Entende-se como programas ações integradas e complementares, 
tratadas no art. 24 da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com 
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar, potencializar e 
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações 
continuadas. 
§ 2º - Compreende-se como projetos os definidos nos arts 25 e 26 da Lei 
Federal nº 8.742/1993(Lei Orgânica de Assistência Social), caracterizando como investimentos 
econômicos-sociais nos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social, buscando 
subsidiar tecnicamente e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidades 
produtiva e de gestão para a melhorias das condições gerais de subsistência, elevação do 
padrão de qualidade de vida, em especial, estando de acordo com a Política Nacional de 
Assistência Social, integrando os níveis de proteção social básica, podendo, contudo, voltar-se 
ainda a famílias e pessoas em situação de risco, público-alvo da proteção social especial. 
Art. 2º - A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com 
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com 
exame de currículo do contratado e sua qualificação profissional. 
Parágrafo único - é vedado a contratação de profissionais temporários 
para compor a execução de serviços tipificados na política de Assistência Social de Irati-PR, bem 
como, se observará o número de vagas determinadas conforme edital de seleção simplificada. 
Art. 3º - O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza 
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação 
pertinente. 
Parágrafo Único - As atribuições bem como a carga horária serão aquelas 
definidas no contrato trabalho, devendo ser observada a legislação pertinente. 
Art. 4º - O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 
Art. 5º - Parte das despesas decorrentes desta lei, referentes ao salário 
dos profissionais serão suportadas através de recursos advindos do Estado e da União para a 
execução de convênios com finalidade temporária, suportadas através de rubrica própria do 
orçamento, considerando nas estimativas de despesas da Lei Orçamentária Anual e não 
afetarão as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 6º - Os profissionais contratados em razão desta Lei não podem 
assumir cargos comissionados ou funções de confiança. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 09 de maio de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 064/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
contratação de servidores temporários para a Secretaria de 
Assistência Social para execução de programas e projetos 
municipais e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto de lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de Leis 
tem por objetivo solicitar autorização para realizar contratação temporária de profissionais, 
através de Edital, para atuarem em programas e projetos que são desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
O presente projeto de lei é uma demanda advinda do Conselho 
Municipal de Assistência Social para atuar em programas e projetos sociais que possuem 
seu caráter temporário, com vigência de 12 (doze) meses, não gerando vínculo com o 
serviço público municipal. O critério de recrutamento adotado será público e obedecerá aos 
princípios da transparência, publicidade e impessoalidade. 
Tendo em vista, ainda, que a Secretaria Municipal de Assistência 
Social possui vários convênios com recursos advindos do governo estadual e federal e que 
exigem a contratação temporária de profissionais para atuam em determinados programas e 
projetos sociais que possuem um período de vigência. 
Essa forma de contratação obedece aos princípios da administração 
pública e garante dignidade na concorrência. 
Ante o exposto, persiste a necessidade das contratações temporárias 
pelo período de 12 meses, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento dos senhores vereadores para aprovação deste projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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