| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2321/2015 COM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE PENSÕES, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE COM FUNDAMENTO NO ART. 30, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 065/2016 Súmula: Altera a Lei nº 2321/2005 com relação aos benefícios de pensões, disciplinando a concessão da pensão por morte com fundamento no art. 30, I e II da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º – Altera o art. 15 da Lei nº 2321, de 24 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma estabelecida no art. 40, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. ” Art. 2º – Altera o art. 28 da Lei nº 2321, de 24 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 – Acarreta perda da qualidade de beneficiário: I - o seu falecimento; II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VI; IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; V - a renúncia expressa; VI - em relação aos beneficiários de que tratam os definidos no art. 8º, I – cônjuge ou companheiro: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 - (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 - (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 1º - A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. § 2º - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VI, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 3º - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VI do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 4º - O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput. ” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, 12 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 065/2016 Súmula: Altera a Lei nº 2321/2005 com relação aos benefícios de pensões, disciplinando a concessão da pensão por morte com fundamento no art. 30, I e II da Constituição Federal, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. No ano de 2014 foi editada a medida provisória nº 664/2014 de 30/12/2014, que alterou a Lei 8.213, de 27/07/1991 que no mesmo sentido alterou a Lei 8.112, de 11/12/1990, que é o Estatuto dos servidores público federais. Na ocasião o Caixa de Aposentadoria e Pensões da Prefeitura de Irati teve orientação de não realizar alterações em nossa legislação pela Nota Explicativa nº 04/2015 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 03/02/2015, ocorre que a medida provisória nº 664/2014 originou a Lei 13.135/2015 com algumas mudanças no texto original da MP de 2014. No final do ano de 2015, tomamos conhecimento da Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS que recomenda aplicação aos segurados dos RPPS, das regras de pensão por morte inseridas na lei nº 8.213/1991 pela lei nº 13.135, de 17/06/2015. Posteriormente elaboramos as devidas alterações no presente Projeto de Lei (PL) que altera nossa lei nº 2321/2005 para enquadramento as recomendações do MPS na referida Nota nº 11, encaminhamos o PL a assessoria do CAPSIRATI em Brasília na Caixa Econômica Federal para equipe técnica da Gerência Nacional de Programas de Políticas Públicas (GEPUB), sendo que os mesmos ratificaram a recomendação do MPS. Verificando a necessidade de alteração e de acordo com a Nota do Ministério da Previdência Social (MPS) e não tendo objeções do Jurídico que presta assessoria ao CAPSIRATI, encaminhamos o projeto de lei, solicitando que se observe também a nota mencionada de nº 11 que dará um bom esclarecimento quanto as recomendações do MPS. Destacamos que existe a recomendação para alterar as regras, pois ao utilizarmos diretamente a legislação federal suplementarmente, podemos ter desgastes com ações judiciais como é bem mencionado no item 18 da Nota Técnica 11 do MPS: É necessário registrar a existência de tese no sentido de ser possível a aplicação das novas regras de pensão por morte a cada RPPS sem edição de lei, sob o argumento de que a alteração nas leis do RGPS revogaria tacitamente as normas locais. No entanto, esse entendimento poderá conduzir os entes a enfrentarem questionamentos administrativos e ações judiciais, indesejáveis em razão dos desgastes e ônus financeiros que causarão, razão pela qual recomenda-se a disciplina expressa por meio de lei estadual, distrital ou municipal. Apontando que existe um valor de R$ 118.803.792,38 de déficit atuarial de acordo com a última avaliação, tais medidas auxiliaram no equilíbrio atuarial. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal