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materia nº 66/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00.
native_id802

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 066/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 100.000,00 (cem mil reais): 
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.2.367 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
812 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
815 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
Total Suplementação:..........................................................................................................................................................................100.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação total e parcial das dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas: 
Redução
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.1.530 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE AREAS DE LAZER E DESPORTO 
801 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................................................. 22.200,00 
802 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................... 32.500,00 
804 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES...................................................................................................................................... 9.100,00 
23.001.27.812.2701.2.545 IMPLANTAÇÃO PROJ NAS COMUN RURAIS E BAIRROS DE IRATI 
818 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................................................. 11.860,00 
819 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................................................ 16.864,00 
820 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................... 7.476,00 
Total Redução:....................................................................................................................................................................................100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 13 de maio de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 066/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de até R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será utilizado na manutenção dos 
serviços e projetos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de 
Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 060/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 

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