| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00. |
| native_id | 802 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 066/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.2.367 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 812 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 815 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 Total Suplementação:..........................................................................................................................................................................100.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação total e parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Redução 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.530 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE AREAS DE LAZER E DESPORTO 801 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................................................. 22.200,00 802 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................... 32.500,00 804 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES...................................................................................................................................... 9.100,00 23.001.27.812.2701.2.545 IMPLANTAÇÃO PROJ NAS COMUN RURAIS E BAIRROS DE IRATI 818 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................................................. 11.860,00 819 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................................................ 16.864,00 820 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................... 7.476,00 Total Redução:....................................................................................................................................................................................100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 13 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 066/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será utilizado na manutenção dos serviços e projetos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).