| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 400.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 067/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.450 ESTRUT DA REDE DE SERV ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 941 3.3.90.30.00.00 2406 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................................................. 75.000,00 942 4.4.90.52.00.00 2406 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................325.000,00 Total Suplementação...........................................................................................................................................................................400.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) e de até R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), provenientes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 13 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 067/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que será utilizado na estruturação da rede de serviços da Atenção Básica de Saúde, provenientes de emenda parlamentar. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).