br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 67/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 400.000,00.
native_id803

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 067/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.450 ESTRUT DA REDE DE SERV ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 
941 3.3.90.30.00.00 2406 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................................................. 75.000,00 
942 4.4.90.52.00.00 2406 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................325.000,00 
Total Suplementação...........................................................................................................................................................................400.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 21.500,00 (vinte e um mil e 
quinhentos reais) e de até R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), provenientes do 
excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 13 de maio de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 067/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que será utilizado na estruturação da 
rede de serviços da Atenção Básica de Saúde, provenientes de emenda parlamentar. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 060/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 

open original →