| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 69.500,00. |
| native_id | 804 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 068/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentosl reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 943 3.3.72.14.00.00 496 DIÁRIAS - CIVIL 1.500,00 944 3.3.72.30.00.00 496 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 946 4.4.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 945 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00 Total Suplementação: 69.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Redução 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 329 3.3.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 330 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 59.500,00 Total Redução: 69.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 13 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 068/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentosl reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), que serão utilizados na manutenção dos serviços do Programa de Especialidades Municipais do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).