| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2473/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 069/2016 Súmula: Altera a lei nº 2473/2006, e dá outras providências. Art. 1º - O inciso V do art. 2º da Lei nº 2473/2006 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: V – Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério e o Professor de Educação Física que tenha habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física. ” Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 2473/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo único de provimento efetivo de Professor e estruturada em 3 (três) Níveis exceto para o ocupante de cargo de Professor de Educação Física na qual a estruturação é em 2 (dois) Níveis, cada um deles composto por 12 (doze) Classes, conforme detalhado na Tabela de Vencimentos, Anexo I, parte integrante desta Lei. ” Art. 3º - O § 1º do art. 5º da Lei 2473/2006, passa a viger com a seguinte redação: Art. 5º - ... “§ 1º - O concurso público para ingresso na Carreira exigirá para atuação na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior-licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal e habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física para o Professor de Educação Física. ” Art. 4º - O art. 8º da Lei nº 2473/2006, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º - Os Níveis referente à habilitação do titular do cargo de Professor, são: Nível A – formação em nível médio, na modalidade normal; Nível B – formação em nível superior-licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; Nível C – formação em nível superior-licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo com formação pedagógica nos termos da legislação vigente e acompanhada da formação em nível de pós-graduação na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. Para o Professor de Educação Física, são; Nível B - Professor de Educação Física I - Nível B - integrado pelos professores que tenham habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física; Nível C - Professor de Educação Física II - Nível C - integrado pelos professores que tenham habilitação mínima específica em grau superior de educação física com pós-graduação. ” Art. 5º - O Anexo III da Lei nº 2473/2006, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO IV QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO NOMENCLATURA / CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL NÚMERO DE CARGOS Professor 20 horas 575 Professor de Educação Física 20 horas 20 Art. 6º - Esta Lei produzirá efeitos para os profissionais em Educação Física que atuam no município desde a edição da Lei nº 2473/2006. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 13 de maio de 2016 Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 069/2016 Súmula: Altera a lei nº 2473/2006, e dá outras providências. Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Em 2006, através da Lei nº 2473, foi criado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Irati, revogando as leis posteriores, ou seja, nº 1492/98 e nº 1955/03, o qual extinguiu-se o cargo de Professor de Educação Física. Assim sendo, necessário se faz a alteração da lei 2473/2006, para que possamos efetuar a regularização destes profissionais e devido a exiguidade de tempo do Concurso Público/2012. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal