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materia nº 69/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaALTERA A LEI Nº 2473/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 069/2016
Súmula: Altera a lei nº 2473/2006, e dá outras providências. 
Art. 1º - O inciso V do art. 2º da Lei nº 2473/2006 passa a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
V – Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, 
com funções de magistério e o Professor de Educação Física que tenha 
habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física. ” 
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 2473/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo 
único de provimento efetivo de Professor e estruturada em 3 (três) Níveis 
exceto para o ocupante de cargo de Professor de Educação Física na qual a 
estruturação é em 2 (dois) Níveis, cada um deles composto por 12 (doze) 
Classes, conforme detalhado na Tabela de Vencimentos, Anexo I, parte 
integrante desta Lei. ” 
Art. 3º - O § 1º do art. 5º da Lei 2473/2006, passa a viger com a 
seguinte redação: 
Art. 5º - ... 
“§ 1º - O concurso público para ingresso na Carreira exigirá para atuação na 
educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível 
superior-licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação 
mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal e habilitação mínima 
específica em grau superior, em Educação Física para o Professor de 
Educação Física. ” 
Art. 4º - O art. 8º da Lei nº 2473/2006, passa a viger com a seguinte 
redação: 
“Art. 8º - Os Níveis referente à habilitação do titular do cargo de Professor, 
são: 
Nível A – formação em nível médio, na modalidade normal; 
Nível B – formação em nível superior-licenciatura plena ou outra graduação 
correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com 
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; 
Nível C – formação em nível superior-licenciatura plena ou outra graduação 
correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo com 
formação pedagógica nos termos da legislação vigente e acompanhada da 
formação em nível de pós-graduação na área de educação, com duração 
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. 
Para o Professor de Educação Física, são; 
Nível B - Professor de Educação Física I - Nível B - integrado pelos professores 
que tenham habilitação mínima específica em grau superior, em Educação 
Física; 
Nível C - Professor de Educação Física II - Nível C - integrado pelos 
professores que tenham habilitação mínima específica em grau superior de 
educação física com pós-graduação. ” 
Art. 5º - O Anexo III da Lei nº 2473/2006, passa a viger com a seguinte 
redação: 
ANEXO IV 
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL 
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO 
NOMENCLATURA / CARGO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO DE CARGOS 
Professor 20 horas 575 
Professor de Educação Física 20 horas 20 
Art. 6º - Esta Lei produzirá efeitos para os profissionais em Educação 
Física que atuam no município desde a edição da Lei nº 2473/2006. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 13 de maio de 2016 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 069/2016
Súmula: Altera a lei nº 2473/2006, e dá outras providências. 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Em 2006, através da Lei nº 2473, foi criado o Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Magistério Público Municipal de Irati, revogando as leis posteriores, ou 
seja, nº 1492/98 e nº 1955/03, o qual extinguiu-se o cargo de Professor de Educação Física. 
Assim sendo, necessário se faz a alteração da lei 2473/2006, para que 
possamos efetuar a regularização destes profissionais e devido a exiguidade de tempo do 
Concurso Público/2012. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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