| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 890.400,00. |
| native_id | 815 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 070/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 890.400,00 (oitocentos e noventa mil e quatrocentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 890.400,00 (oitocentos e noventa mil e quatrocentos reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.241.2501.2.304 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 958 3.3.50.43.00.00 1939 SUBVENÇOES SOCIAIS 40.800,00 959 3.3.90.30.00.00 1939 MATERIAL DE CONSUMO 117.000,00 961 3.3.90.36.00.00 1939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 960 3.3.90.39.00.00 1939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 10.002.08.242.2501.2.305 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 962 3.3.50.43.00.00 1938 SUBVENÇOES SOCIAIS 60.000,00 964 3.3.90.30.00.00 1938 MATERIAL DE CONSUMO 117.000,00 966 3.3.90.36.00.00 1938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 965 3.3.90.39.00.00 1938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.000,00 10.002.08.244.0801.2.302 BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 950 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 50.400,00 952 3.3.90.36.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 35.000,00 951 3.3.90.39.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 57.000,00 953 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.300,00 10.002.08.244.0801.2.303 BLOCO GESTÃO SUAS 954 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO 7.600,00 956 3.3.90.36.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 955 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 957 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 10.002.08.244.2401.2.301 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 948 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 949 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 62.200,00 10.002.08.244.2401.2.306 PROGRAMA APRIMORA REDE 967 3.3.90.30.00.00 2045 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 10.002.08.244.2401.2.307 PROGRAMA BPC 968 3.3.90.30.00.00 2046 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 10.002.08.244.2501.2.308 PISO VARIÁVEL DE ALTA COMPLEXIDADE 969 3.3.90.30.00.00 2023 MATERIAL DE CONSUMO 2.100,00 Total Suplementação: 890.400,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de até R$ 736.835,00 (setecentos e trinta e seis mil oiticentos e trinta e cinco reais) proveniente do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos e de R$ 151.565,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) provenientes de anulação total e parcial de dotações orçamenárias, conforme discriminação abaixo:. Redução 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.212 PROG SERV DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIM DE VÍNCULOS 921 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 9.144,00 10.002.08.244.2401.2.230 CRAS - CENTRO DE REFER DE ASSIST SOCIAL/PAIF 511 3.1.90.05.00.00 934 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 525,00 512 3.1.90.11.00.00 934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 32.598,00 513 3.1.90.13.00.00 934 OBRIGAÇOES PATRONAIS 2.100,00 514 3.1.90.16.00.00 934 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 351,00 515 3.1.91.13.00.00 934 OBRIGAÇOES PATRONAIS 2.464,00 516 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 33.738,00 517 3.3.90.36.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.050,00 518 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.557,00 519 3.3.91.97.00.00 934 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.040,00 520 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.150,00 10.002.08.244.2501.2.113 PROGRAMA IGD-M BOLSA FAMÍLIA 535 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 13.435,00 536 3.3.90.36.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.415,00 537 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.316,00 538 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.692,00 10.002.08.244.2501.2.265 PROGRAMA IGD - SUAS 540 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO 931,00 541 3.3.90.36.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.300,00 542 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.159,00 543 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600,00 Total Redução: 151.565,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 18 de maio 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 070/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 890.400,00 (oitocentos e noventa mil e quatrocentos reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 890.400,00 (oitocentos e noventa mil e quatrocentos reais), para manutenção dos serviços e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social. Outrossim, esclarecemos que os créditos especiais abertos ao orçamento de 2016, se tornou necessário em decorrência de inclusões de novas fontes de Recurso, as quais tem por objetivo regulamentar o Co-Financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, tendo como principal finalidade adequar os Blocos de Financiamento dos programas de assistência social. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 061/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que serão utilizados na reprogramação das despesas dos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, mais especificamente do Fundo Municipal de Assistência Social. Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal