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materia nº 71/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00.
native_id816

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 071/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.085 PROGRAMA AFAI FAMÍLIA PARANAENSE - FMDCA 
970 3.3.90.39.00.00 2047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 
Total Suplementação .................................................................................................................................................................................60.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
da respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 18 de maio de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 071/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei em tela que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), que será utilizado no Programa “AFAI – ATENÇÃO AS FAMÍLIAS DOS 
ADOLESCENTES INTERNADOS POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DO PROGRAMA 
FAMÍLIA PARANAENSE”, no desenvolvimento de oficinas de artes marciais, com as 
modalidades de Jiu Jitsu e Muay Thai aos adolescentes em cumprimento de medidas 
socioeducativas, ligados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com 
recursos do Governo do Estado do Paraná. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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