| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 071/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.085 PROGRAMA AFAI FAMÍLIA PARANAENSE - FMDCA 970 3.3.90.39.00.00 2047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 Total Suplementação .................................................................................................................................................................................60.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 18 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 071/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será utilizado no Programa “AFAI – ATENÇÃO AS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES INTERNADOS POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DO PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE”, no desenvolvimento de oficinas de artes marciais, com as modalidades de Jiu Jitsu e Muay Thai aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, ligados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com recursos do Governo do Estado do Paraná. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal