| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00. |
| native_id | 818 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 073/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.117 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 979 4.4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................80.000,00 Total Suplementação:...........................................................................................................................................................80.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de anulações parciais das dotações orçamentária abaixo discriminadas: Redução 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 159 4.4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................50.000,00 07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRE-ESCOLA 210 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................10.000,00 07.002.12.365.1201.2.117 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 223 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................10.000,00 07.003.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 07.003.12.366.1201.2.852 MANUTENCAO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 240 4.4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................10.000,00 Total Redução:.....................................................................................................................................................................80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 25 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 073/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que serão adquiridos equipamentos e material permanente para a manutenção e serviços da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação. Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal