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materia nº 73/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 073/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.117 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
979 4.4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................80.000,00 
Total Suplementação:...........................................................................................................................................................80.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de anulações parciais das dotações 
orçamentária abaixo discriminadas: 
Redução
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 
159 4.4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................50.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRE-ESCOLA 
210 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................10.000,00 
07.002.12.365.1201.2.117 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
223 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................10.000,00 
07.003.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
07.003.12.366.1201.2.852 MANUTENCAO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
240 4.4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................10.000,00 
Total Redução:.....................................................................................................................................................................80.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 25 de maio de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 073/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais). 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
que serão adquiridos equipamentos e material permanente para a manutenção e serviços da 
Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação.
Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, 
que, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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