| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 074/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.248 PROJETO: "BRASIL CARINHOSO" 978 3.3.90.30.00.00 2607 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................................................90.000,00 Total Suplementação:.......................................................................................................................................................90.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 80.700,00 (oitenta mil e setecentos reais), e de até R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), provenientes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 25 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 074/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), os quais serão destinados para a Educação Infantil - Projeto “Brasil Carinhoso”, recursos estes oriundos do Governo Federal. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal