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materia nº 74/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 074/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 90.000,00 
(noventa mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.248 PROJETO: "BRASIL CARINHOSO" 
 978 3.3.90.30.00.00 2607 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................................................90.000,00 
Total Suplementação:.......................................................................................................................................................90.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior da 
respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 80.700,00 (oitenta mil e setecentos reais), e de 
até R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), provenientes do excesso de arrecadação da 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 25 de maio de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 074/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
90.000,00 (noventa mil reais). 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), os quais serão destinados para a Educação 
Infantil - Projeto “Brasil Carinhoso”, recursos estes oriundos do Governo Federal.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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