| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 4.842,32 M², PERTENCENTE AOS HERDEIROS DA SENHORA ALICE THOMAZ LISBOA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. |
| native_id | 820 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 075/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 4.842,32 m², pertencente aos herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa para construção de uma unidade escolar no valor de até R$ 314.750,80. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 4.842,32 m², pertencentes aos herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula nº 4209 do Registro de Imóveis de Irati – 1ª circunscrição, que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de uma unidade escolar. Art. 3º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica já consignada no orçamento original de 2016 conforme segue: Dotações Suplementadas Código Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201.1078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTR E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS 160 4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO T o t a l ............................................................................................................................R$ 314.750,80 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 25 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 075/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 4.842,32 m², pertencente aos herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa para construção de uma unidade escolar no valor de até R$ 314.750,80. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Município de Irati, através da Secretaria Municipal de Educação, possui metas junto ao Ministério de Educação, através do Plano de Ações Articuladas, que é um conjunto de ações que tem como objetivo apoiar tecnicamente e financeiramente o cumprimento de metas para elevar a qualidade do ensino público. Desta forma, o município tem participado deste Programa de compromisso pela educação, em todas as dimensões: Gestão Educacional; Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar; Práticas Pedagógicas e Avaliação e Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos. Face ao diagnóstico apresentado, o Ministério da Educação, pactuou com Irati a construção da unidade escolar da Vila Nova, em função demanda por uma unidade capaz de atender em plenitude os alunos da população no entorno, melhorando os indicadores da educação, pois sabe-se que uma estrutura apropriada permite a ampliação de práticas pedagógicas e maior interação entre alunos, professores e comunidade. Para que este projeto se concretize, faz necessária a aquisição da área para abrigar esta unidade escolar, razão pela qual, solicitamos a aprovação deste projeto de lei para que possamos implantar esta unidade escolar. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal