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materia nº 75/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 4.842,32 M², PERTENCENTE AOS HERDEIROS DA SENHORA ALICE THOMAZ LISBOA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração 
desta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 075/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel 
por desapropriação com a área de 4.842,32 m², pertencente aos 
herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa para construção de 
uma unidade escolar no valor de até R$ 314.750,80.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 4.842,32 m², 
pertencentes aos herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula nº 4209 do Registro de Imóveis de Irati – 1ª 
circunscrição, que farão parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será 
destinado para construção de uma unidade escolar. 
Art. 3º - Para cobertura das despesas a que se refere a 
presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica já consignada no 
orçamento original de 2016 conforme segue: 
Dotações Suplementadas
Código Descrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201.1078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTR E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS
160 4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO
 T o t a l ............................................................................................................................R$ 314.750,80
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 25 de maio de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 075/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por 
desapropriação com a área de 4.842,32 m², pertencente aos 
herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa para construção de uma 
unidade escolar no valor de até R$ 314.750,80.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Município de Irati, através da Secretaria Municipal de 
Educação, possui metas junto ao Ministério de Educação, através do Plano de Ações 
Articuladas, que é um conjunto de ações que tem como objetivo apoiar tecnicamente e 
financeiramente o cumprimento de metas para elevar a qualidade do ensino público. 
Desta forma, o município tem participado deste Programa de 
compromisso pela educação, em todas as dimensões: Gestão Educacional; Formação 
de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar; Práticas Pedagógicas e 
Avaliação e Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos. 
Face ao diagnóstico apresentado, o Ministério da Educação, 
pactuou com Irati a construção da unidade escolar da Vila Nova, em função demanda 
por uma unidade capaz de atender em plenitude os alunos da população no entorno, 
melhorando os indicadores da educação, pois sabe-se que uma estrutura apropriada 
permite a ampliação de práticas pedagógicas e maior interação entre alunos, 
professores e comunidade. 
Para que este projeto se concretize, faz necessária a aquisição 
da área para abrigar esta unidade escolar, razão pela qual, solicitamos a aprovação 
deste projeto de lei para que possamos implantar esta unidade escolar. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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