| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | ALTERA O 1º DO ART.62 DA LEI Nº 3959 DE 15 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 076/2016 Súmula: Altera o §1º do art.62 da Lei nº 3959 de 15 de abril de 2015, e dá outras providências. Art. 1º - O § 1º do art. 62 da Lei nº 3959 de 15 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ficará com a seguinte redação: “ Art. 62 – ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... § 1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais, sendo reajustada juntamente com o reajuste anual dos servidores públicos municipais. ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de maio de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 076/2016 Súmula: Altera o §1º do art.62 da Lei nº 3959 de 15 de abril de 2015, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Considerando que as atribuições dos Conselhos Tutelares requerem um tempo integral e total dedicação às atribuições que lhe são conferidas pela legislação, vimos apresentar o presente Projeto de Lei que visa aumentar a gratificação e manter gratificação natalina. Quando da implantação dos Conselhos Tutelares, a Lei 8.069/90 que instituiu o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - falava sobre a eventualidade da remuneração dos Conselheiros, a ser definida por Lei Municipal. E por uma questão de justiça aos nossos Conselheiros, que hoje assumem as atribuições do Juizado de Menores, contribuindo, sobremaneira, para garantir e proteger a criança e o adolescente de toda e qualquer violação aos seus direitos, nada mais justo de que poderem contar com uma gratificação condigna. Assim sendo, contamos com a apreciação favorável dessa Câmara de Vereadores para que nosso Conselho Tutelar atinja aos objetivos a que se propôs, através de seus Conselheiros que representam à vontade de nossa população. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal