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materia nº 76/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaALTERA O 1º DO ART.62 DA LEI Nº 3959 DE 15 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 076/2016 
Súmula: Altera o §1º do art.62 da Lei nº 3959 de 15 de abril de 2015, 
e dá outras providências. 
Art. 1º - O § 1º do art. 62 da Lei nº 3959 de 15 de abril de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação: ficará com a seguinte redação: 
“ Art. 62 – ... 
I - ... 
II - ... 
III - ... 
IV - ... 
V - ... 
§ 1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.900,00 (dois mil e 
novecentos reais) mensais, sendo reajustada juntamente com o reajuste anual dos 
servidores públicos municipais. ” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de maio 
de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 076/2016 
Súmula: Altera o §1º do art.62 da Lei nº 3959 de 15 de abril de 2015, 
e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Considerando que as atribuições dos Conselhos Tutelares 
requerem um tempo integral e total dedicação às atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação, vimos apresentar o presente Projeto de Lei que visa aumentar a gratificação e 
manter gratificação natalina. 
Quando da implantação dos Conselhos Tutelares, a Lei 8.069/90 
que instituiu o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - falava sobre a eventualidade 
da remuneração dos Conselheiros, a ser definida por Lei Municipal. 
E por uma questão de justiça aos nossos Conselheiros, que hoje 
assumem as atribuições do Juizado de Menores, contribuindo, sobremaneira, para garantir e 
proteger a criança e o adolescente de toda e qualquer violação aos seus direitos, nada mais 
justo de que poderem contar com uma gratificação condigna. 
Assim sendo, contamos com a apreciação favorável dessa 
Câmara de Vereadores para que nosso Conselho Tutelar atinja aos objetivos a que se 
propôs, através de seus Conselheiros que representam à vontade de nossa população. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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