| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | APROVA O PARECER E RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 27/2016, QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2016 Súmula: Aprova o Parecer e Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 27/2016, que apurou a ocorrência de irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE Art. 1º – Fica aprovado o Relatório com Parecer Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 27/2016, que apurou a ocorrência de irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2º – Fica autorizada a remessa dos Autos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Irati para conhecimento e providências cabíveis. Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Irati, em 25 de maio de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de Resolução, que dispõe sobre a análise do Relatório com Parecer Final emitido pela Comissão Especial de Inquérito, para apuração de possíveis ocorrências de irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. O presente Projeto tem como fundamento as disposições contidas no art. 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Se mostrando cogente o exame e deliberação do Douto Plenário, apresentamos para apreciação o presente Projeto de Resolução. Câmara Municipal de Irati, em 25 de maio de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário