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materia nº 77/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaPROJETO SUBSTITUTIVO - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR.
native_id831

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 077/2016
 SUBSTITUTIVO
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear. 
Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 2% (dois por 
cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de maio/2016, a ser implantada a 
partir da folha de junho/2016, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego 
público, CLT remanescentes e cargos em comissão. 
Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos 
inativos e pensionistas. 
Art. 2º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 3,64% (três 
vírgula sessenta e quatro por cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de 
novembro/2016, a ser implantada a partir da folha de dezembro/2016, aos servidores 
públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes e cargos em 
comissão. 
Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos 
inativos e pensionistas. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 03 de junho de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

 PROJETO DE LEI Nº 077/2016
 SUBSTITUTIVO 
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, relativo a data base, aos servidores públicos 
municipais de forma linear. 
Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para 
atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art. 
126 da Lei Orgânica Municipal e conforme acordado com o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Irati – SISMI, doc. anexo. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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