| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | PROJETO SUBSTITUTIVO - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 077/2016 SUBSTITUTIVO Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 2% (dois por cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de maio/2016, a ser implantada a partir da folha de junho/2016, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes e cargos em comissão. Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos inativos e pensionistas. Art. 2º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 3,64% (três vírgula sessenta e quatro por cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de novembro/2016, a ser implantada a partir da folha de dezembro/2016, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes e cargos em comissão. Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos inativos e pensionistas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 03 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 077/2016 SUBSTITUTIVO Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal a conceder reposição salarial, relativo a data base, aos servidores públicos municipais de forma linear. Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art. 126 da Lei Orgânica Municipal e conforme acordado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati – SISMI, doc. anexo. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal