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materia nº 78/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaPROJETO SUBSTITUTIVO - REAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
native_id832

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 078/2016
SUBSTITUTIVO
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
Art. 1º - Fica reajustado em 2% (dois por cento), o piso salarial 
mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos 
inativos e aos pensionistas, passando de R$ 1.046,32 (um mil, quarenta e seis reais e 
trinta e dois centavos) para R$ 1.067,25 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco 
centavos) a partir de 1º de junho de 2016. 
Art. 2º - Fica reajustado em 3,64% (três vírgula sessenta e quatro 
por cento) o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos 
municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, passando de R$ 1.067,25 (um 
mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.106,10 (um mil, cento e 
seis reais e dez centavos) a partir de 1º de dezembro de 2016. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 03 de junho de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 078/2016
SUBSTITUTIVO
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que reajusta 
o piso salarial mínimo municipal dos servidores municipais estatutários em 2% (dois 
por cento), passando a ser R$ 1.067,25 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco 
centavos), a partir de 1º de junho de 2016 e de R$ 1.106,10 (um mil, cento e seis 
reais e dez centavos), passando a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2016. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste 
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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