| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | PROJETO SUBSTITUTIVO - REAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 078/2016 SUBSTITUTIVO Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários. Art. 1º - Fica reajustado em 2% (dois por cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, passando de R$ 1.046,32 (um mil, quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) para R$ 1.067,25 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de junho de 2016. Art. 2º - Fica reajustado em 3,64% (três vírgula sessenta e quatro por cento) o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, passando de R$ 1.067,25 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.106,10 (um mil, cento e seis reais e dez centavos) a partir de 1º de dezembro de 2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 03 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 078/2016 SUBSTITUTIVO Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que reajusta o piso salarial mínimo municipal dos servidores municipais estatutários em 2% (dois por cento), passando a ser R$ 1.067,25 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a partir de 1º de junho de 2016 e de R$ 1.106,10 (um mil, cento e seis reais e dez centavos), passando a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2016. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal