| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 57.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 079/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.010 PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA 980 3.3.90.30.00.00 2044 MATERIAL DE CONSUMO 32.500,00 982 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 981 3.3.90.39.00.00 2044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00 983 4.4.90.52.00.00 2044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.500,00 Total Suplementação: ........................................................................................................................................................... 57.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 09 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 079/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), os quais serão destinados ao Programa “Crescer em Família”, recursos estes oriundos do Governo Estadual, com a finalidade de estruturar as duas instituições de acolhimento para crianças e adolescentes do Município. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal