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materia nº 80/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 240.00,00.
native_id839

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 080/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
485 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
486 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 
487 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
Total Suplementação: 240.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme artigo anterior serão os resultantes de anulação total e parcial das dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas: 
Redução
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.1.055 CONSTRUÇÃO, AMPL E REFORMA DE UNID DE ASSIST SOCIAL 
464 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 69.878,00 
465 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.000,00 
467 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.400,00 
10.001.08.244.1901.2.124 PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 
473 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 63.222,00 
476 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00 
477 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.250,00 
478 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.750,00 
Total Redução: 240.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 10 de junho de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 080/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para manutenção dos projetos e metas 
específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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