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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRATI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO NOS CASOS DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 012/2016 
Súmula: Institui no município de Irati a Campanha de 
Orientação e Esclarecimento sobre a Imposição de 
Penalidade de Advertência por Escrito nos casos de 
infração de natureza leve ou média em conformidade 
com o art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica instituída no município a campanha permanente
de orientação e esclarecimento sobre a possibilidade da aplicação da pena de 
advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, em conformidade com o 
art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 2º - A campanha deverá ser incentivada e publicada em 
todos os próprios do município e nas edições regulares da Imprensa Oficial do 
Município para amplo conhecimento da população. 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Irati, em 20 de junho de 2016. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº. 9503, 
de 23 de novembro de 1997, em seu artigo 267, regula a aplicação da penalidade de 
advertência por escrito, da seguinte forma: 
 
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por 
escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser 
punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma 
infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, 
considerando o prontuário do infrator, entender esta providência 
como mais educativa. 
 
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo 
do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração 
posteriormente cometida. 
 
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, 
podendo a multa ser transformada na participação do infrator em 
cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.” 
 
Considerando que depreende-se do texto legal os seguintes 
requisitos: 
 
a) infração de natureza leve ou média; 
 
b) punida com multa; 
 
c) não reincidência específica nos últimos doze meses; 
 
d) ser mais educativa. 
 
O § 1º preserva a possibilidade de acréscimo por infração 
posterior. O § 2º possibilita a transformação da multa, aplicada aos pedestres, em 
cursos de segurança viária. Os requisitos seriam os mesmos do “caput” do artigo. 
 
Em que pese a aparente benevolência do legislador ao regular a 
matéria, o que se vê, na realidade, é mais uma contradição na sistematização do 
diploma legal (dentre outras). 
Com efeito, enquanto a advertência por escrito é a primeira das 
penalidades previstas no art. 256, no inc. I, e a multa é a segunda, no inc. II, (Capítulo 
XVI), o fato é que, pesquisando as infrações capituladas nos artigos 162 “usque” 255 
(Capítulo XV), noventa e três (93) dispositivos (mais incisos e parágrafos), todos sem 
exceção, têm como sanção administrativa a multa (isolada, cumulativa ou acrescida), 
além das medidas administrativas. Nenhuma infração, por mais leve que seja, nem a 
do pedestre, tem PENA ORIGINÁRIA DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. Neste 
aspecto somos obrigados a concordar com alguns articulistas que dizem ser “leonino” 
o Código de Trânsito. 
 
A questão nos leva a concluir que a pena de advertência por 
escrito só poderá ser objeto de CONCESSÃO POR COMUTAÇÃO, a juízo da 
autoridade de trânsito, que deverá deferir toda postulação recursal neste sentido. Isto 
porque, embora prevista como originária no Capítulo XVI, não o é no Capítulo XV, por 
ausência de previsão, restando-lhe a função de mera pena substitutiva. De tal sorte 
que a previsão do art. 267 do diploma legal em testilha nos parece configurar hipótese 
de direito público subjetivo do infrator primário (nos últimos doze meses), desde que a 
infração seja de natureza leve ou média, e mesmo que não seja considerada 
(valoração subjetiva/normativa) como a “mais educativa”. Afinal, é a única 
oportunidade para soerguer uma barreira ética e legal à tão propalada “indústria da 
multa”. 
 
Mas, enquanto isso não acontece será necessário articular a 
defesa ou recurso com a postulação de comutação, nos casos cabíveis. Portanto, não 
temos nenhuma dúvida de que bastará que se verifique a prova ou satisfação dos 
requisitos objetivos do art. 267 para a concessão da comutação da pena de multa em 
pena de advertência, único modo de se corrigir a distorção detectada na 
sistematização do referido Código, para que não seja draconiano, tornando aplicável a 
penalidade prevista como originária no inciso I, do art. 256, possibilitando assim a 
realização da justiça e da cidadania, tão almejadas em uma democracia constitucional. 
 
Diante disso, requeiro apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta propositura. 
Irati, em 20 de junho de 2016. 
 RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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