| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00. |
| native_id | 850 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 081/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): Suplementação 23. 000. 00. 000. 0000. 0. 000 SE C R E T AR I A MU NI C . DE E SPO RT E S E L AZE R 23. 001. 00. 000. 0000. 0. 000 DE PAR T AME N T O DE E SPO R T E S E L AZE R 23. 001. 27. 812. 2701. 2. 367 AT I VI DADE S DA SE C R E T AR I A DE E SPO R T E S E L AZE R 812 3. 3. 90. 30. 00. 00 1000 MAT E R I AL DE C O N SU MO 100. 000,00 815 3. 3. 90. 39. 00. 00 1000 O U T R O S SE R VI Ç O S DE T E R CE I R O S - PE SSO A J U R Í DI C A 100. 000,00 Total Suplementação: 200.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes de anulação total e parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Redução 07. 000. 00. 000. 0000. 0. 000 SE C R E T AR I A MU NI C I PAL DE E DUC AÇ ÃO 07. 001. 00. 000. 0000. 0. 000 DE PT O DE E N SI N O FU N DAME N T AL 07. 001. 12. 361. 1201. 2. 104 MAN U T E N C AO DA ME R E N DA E SC OL AR - E N SIN O FU N DAME N T AL 192 4. 4. 90. 52. 00. 00 1000 E QU I PAME N T O S E MAT E R I AL PE R MAN E N T E 50. 000,00 07. 002. 00. 000. 0000. 0. 000 DE PT O DE E DU C AC AO I N FAN T IL 07. 002. 12. 365. 1201. 2. 064 MAN U T E N Ç ÃO DA ME R E N DA E SC OL AR - E DU C I N FAN T IL 207 4. 4. 90. 52. 00. 00 1000 E QU I PAME N T O S E MAT E R I AL PE R MAN E N T E 30. 000,00 11. 000. 00. 000. 0000. 0. 000 SE C R E T AR I A DE SE R VI Ç O S UR BAN O S 11. 001. 00. 000. 0000. 0. 000 DE PT O DE SE R VI Ç O S U R B AN O S 11. 001. 04. 122. 0402. 1. 001 C O N ST RU Ç ÃO , AMPL I AÇ ÃO E R E FO R MA DE PR É DI O S PÚ B L I C O S 562 4. 4. 90. 51. 00. 00 1000 O B R AS E I N ST AL AÇ O E S 108. 000,00 11. 001. 15. 451. 1601. 1. 008 VI AS U R B AN AS – GAR AN T I A ACE SS U R B AN A 570 4. 4. 90. 52. 00. 00 1000 E QU I P E MAT E R I AL PE R MANE N T E 12. 000,00 Total Redução: 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 17 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 081/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para material de consumo (cód. red 812), no valor de R$ 100.000,00, e outros serviços de terceiros-pessoa jurídica (cód red. 815), no valor de R$100.000,00. Valores esses que serão utilizados para pagamento de despesas com os projetos esportivos que são geridos e apoiados pela Prefeitura Municipal de Irati e Secretaria de Esporte e Lazer, bem como para a manutenção das praças esportivas e veículos da frota dessa Secretaria. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal