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materia nº 81/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 081/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais): 
Suplementação
23. 000. 00. 000. 0000. 0. 000 SE C R E T AR I A MU NI C . DE E SPO RT E S E L AZE R 
23. 001. 00. 000. 0000. 0. 000 DE PAR T AME N T O DE E SPO R T E S E L AZE R 
23. 001. 27. 812. 2701. 2. 367 AT I VI DADE S DA SE C R E T AR I A DE E SPO R T E S E L AZE R 
812 3. 3. 90. 30. 00. 00 1000 MAT E R I AL DE C O N SU MO 100. 000,00 
815 3. 3. 90. 39. 00. 00 1000 O U T R O S SE R VI Ç O S DE T E R CE I R O S - PE SSO A J U R Í DI C A 100. 000,00 
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme 
artigo anterior serão os resultantes de anulação total e parcial das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas:
Redução
07. 000. 00. 000. 0000. 0. 000 SE C R E T AR I A MU NI C I PAL DE E DUC AÇ ÃO 
07. 001. 00. 000. 0000. 0. 000 DE PT O DE E N SI N O FU N DAME N T AL 
07. 001. 12. 361. 1201. 2. 104 MAN U T E N C AO DA ME R E N DA E SC OL AR - E N SIN O FU N DAME N T AL 
192 4. 4. 90. 52. 00. 00 1000 E QU I PAME N T O S E MAT E R I AL PE R MAN E N T E 50. 000,00 
07. 002. 00. 000. 0000. 0. 000 DE PT O DE E DU C AC AO I N FAN T IL
07. 002. 12. 365. 1201. 2. 064 MAN U T E N Ç ÃO DA ME R E N DA E SC OL AR - E DU C I N FAN T IL 
207 4. 4. 90. 52. 00. 00 1000 E QU I PAME N T O S E MAT E R I AL PE R MAN E N T E 30. 000,00 
11. 000. 00. 000. 0000. 0. 000 SE C R E T AR I A DE SE R VI Ç O S UR BAN O S 
11. 001. 00. 000. 0000. 0. 000 DE PT O DE SE R VI Ç O S U R B AN O S 
11. 001. 04. 122. 0402. 1. 001 C O N ST RU Ç ÃO , AMPL I AÇ ÃO E R E FO R MA DE PR É DI O S PÚ B L I C O S 
562 4. 4. 90. 51. 00. 00 1000 O B R AS E I N ST AL AÇ O E S 108. 000,00 
11. 001. 15. 451. 1601. 1. 008 VI AS U R B AN AS – GAR AN T I A ACE SS U R B AN A 
570 4. 4. 90. 52. 00. 00 1000 E QU I P E MAT E R I AL PE R MANE N T E 12. 000,00 
Total Redução: 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 17 de junho de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 081/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para material de consumo (cód. red 812), no valor 
de R$ 100.000,00, e outros serviços de terceiros-pessoa jurídica (cód red. 815), no valor de 
R$100.000,00. 
Valores esses que serão utilizados para pagamento de despesas 
com os projetos esportivos que são geridos e apoiados pela Prefeitura Municipal de Irati e 
Secretaria de Esporte e Lazer, bem como para a manutenção das praças esportivas e veículos 
da frota dessa Secretaria. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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