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materia nº 82/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 78.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 082/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais): 
Suplementação
10. 000. 00. 000. 0000. 0. 000 SE C MU N I CI PAL DE ASSI ST Ê N C I A SO C I AL 
10. 002. 00. 000. 0000. 0. 000 FMAS- DE P GE ST C AD/ DE P PR O T SO C B AS/ DE P PR O T E S PE C I AL 
10. 002. 08. 244. 0801. 2. 255 C O N VÊ NI O PAI F N º 034/ 2012 E 014/ 20 16 
985 3. 3. 90. 36. 00. 00 1000 O U T R O S SE R VI Ç O S DE T E R CE I R O S - PE SSO A FÍ SI C A 4. 000,00 
984 3. 3. 90. 36. 00. 00 2050 O U T R O S SE R VI Ç O S DE T E R CE I R O S - PE SSO A FÍ SI C A 33. 000,00 
986 4. 4. 90. 52. 00. 00 2050 E QU I PAME N T O S E MAT E R I AL PE R MAN E N T E 41. 000,00 
Total Suplementação: 78.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas 
respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 17 de junho de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 082/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
78.000,00 (setenta e oito mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
À apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 78.000,00 (setenta e 
oito mil reais), os quais serão destinados para no PROGRAMA PAIF Nº 034/2012 e 014/2016, 
a deliberação será para um Co-Financiamento Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral às Famílias (PAIF), serviços que serão ofertados nos CRAS do município e executados 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência 
Social, recursos estes oriundos do Governo Estadual. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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