| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 78.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 082/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais): Suplementação 10. 000. 00. 000. 0000. 0. 000 SE C MU N I CI PAL DE ASSI ST Ê N C I A SO C I AL 10. 002. 00. 000. 0000. 0. 000 FMAS- DE P GE ST C AD/ DE P PR O T SO C B AS/ DE P PR O T E S PE C I AL 10. 002. 08. 244. 0801. 2. 255 C O N VÊ NI O PAI F N º 034/ 2012 E 014/ 20 16 985 3. 3. 90. 36. 00. 00 1000 O U T R O S SE R VI Ç O S DE T E R CE I R O S - PE SSO A FÍ SI C A 4. 000,00 984 3. 3. 90. 36. 00. 00 2050 O U T R O S SE R VI Ç O S DE T E R CE I R O S - PE SSO A FÍ SI C A 33. 000,00 986 4. 4. 90. 52. 00. 00 2050 E QU I PAME N T O S E MAT E R I AL PE R MAN E N T E 41. 000,00 Total Suplementação: 78.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 17 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 082/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), os quais serão destinados para no PROGRAMA PAIF Nº 034/2012 e 014/2016, a deliberação será para um Co-Financiamento Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), serviços que serão ofertados nos CRAS do município e executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, recursos estes oriundos do Governo Estadual. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal