| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 490.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 083/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 840 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00 841 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 Total Suplementação: 490.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 17 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 083/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), Justifica-se a aplicação dos recursos provenientes dos royalties de energia na manutenção e reconstrução de vias urbanas do município, a fim de melhorar a trafegabilidade e qualidade de locomoção dos munícipes, salvaguardando o direito de ir e vir da população. Segue abaixo plano/projeto: PROGRAMAÇÃO DE SERVIÇOS – RECAPE/TAPA BURACO- ASFÁLTICO RUA BAIRRO Rua XV de Novembro Centro Rua XV de Julho Centro Rua Conselheiro Zacarias Centro Rua da Liberdade Centro Rua Rui Barbosa Centro Rua Zeferino Bittencourt Centro Rua Agostinho Zarpellon Centro Rua Souza Naves Centro Prolongamento da 19 e Jornalista José da Silva Centro Rua Pacífico Borges Rio Bonito Rua Expedicionário José de Lima Rio Bonito Rua Adão Panka Rio Bonito Rua Vitório Wojcik Rio Bonito Rua Ubirajara de Campos Rio Bonito Rua José Chamy Rio Bonito Rua Vergílio Trevisan Rio Bonito Rua Anastácia Galicioli Canisianas Rua Ladislau Delong Canisianas Rua Antonio Lopes Canisianas Rua Santos Thomaz Canisianas Rua Edgar Távora Canisianas Rua José Fillus São Francisco Rua Jose Augusto da Silva Stroparo Rua Coronel Manoel do Amaral Stroparo Rua Athis Fernandes Silva Vila Matilde Rua Estevão Sanson Nhapindazal Rua Trajano Grácia Vila São João Rua João Batista Anciutti Alto da Glória Rua Eugênia Leite Alto da Glória Rua Santa Catarina Vila São João Rua das Araucárias Fernando Gomes Avenida Getúlio Vargas Fósforo Rua das Castanheiras Vila São João Rua Sebastião Colaço Vaz Floresta - Serviços de manilhamentos, limpeza e manutenção de galerias: Estes serviços são analisados para execução conforme a demanda, por isso um plano mais especifico fica comprometido, a limpeza e manutenção de galerias em muitos casos são executadas com os trabalhos de readequação de vias pavimentadas e não pavimentadas. - Readequação de vias não pavimentadas: Engenheiro Gutierrez, Lagoa, Alto da Lagoa, Jardim Orquídea e Cruzeiro, Vila Raquel, Jardim Virginia, Vila Matilde, Vila Flor, Riozinho, Camacuã / Van der Neut, Santo Antonio, Santa Monica e Fragatas. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal