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materia nº 83/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 490.000,00.
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 O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 083/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
840 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00 
841 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
Total Suplementação: 490.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na fonte 
de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 17 de junho de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 083/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), 
Justifica-se a aplicação dos recursos provenientes dos royalties de 
energia na manutenção e reconstrução de vias urbanas do município, a fim de melhorar a 
trafegabilidade e qualidade de locomoção dos munícipes, salvaguardando o direito de ir e vir 
da população. 
Segue abaixo plano/projeto: 
PROGRAMAÇÃO DE SERVIÇOS – RECAPE/TAPA BURACO- ASFÁLTICO
RUA BAIRRO
Rua XV de Novembro Centro
Rua XV de Julho Centro
Rua Conselheiro Zacarias Centro
Rua da Liberdade Centro
Rua Rui Barbosa Centro
Rua Zeferino Bittencourt Centro
Rua Agostinho Zarpellon Centro
Rua Souza Naves Centro
Prolongamento da 19 e Jornalista José da Silva Centro
Rua Pacífico Borges Rio Bonito
Rua Expedicionário José de Lima Rio Bonito
Rua Adão Panka Rio Bonito
Rua Vitório Wojcik Rio Bonito
Rua Ubirajara de Campos Rio Bonito
Rua José Chamy Rio Bonito
Rua Vergílio Trevisan Rio Bonito
Rua Anastácia Galicioli Canisianas
Rua Ladislau Delong Canisianas
Rua Antonio Lopes Canisianas
Rua Santos Thomaz Canisianas
Rua Edgar Távora Canisianas
Rua José Fillus São Francisco
Rua Jose Augusto da Silva Stroparo
Rua Coronel Manoel do Amaral Stroparo
Rua Athis Fernandes Silva Vila Matilde
Rua Estevão Sanson Nhapindazal
Rua Trajano Grácia Vila São João
Rua João Batista Anciutti Alto da Glória
Rua Eugênia Leite Alto da Glória
Rua Santa Catarina Vila São João
Rua das Araucárias Fernando Gomes
Avenida Getúlio Vargas Fósforo
Rua das Castanheiras Vila São João
Rua Sebastião Colaço Vaz Floresta
- Serviços de manilhamentos, limpeza e manutenção de galerias: 
Estes serviços são analisados para execução conforme a demanda, por isso um plano mais 
especifico fica comprometido, a limpeza e manutenção de galerias em muitos casos são 
executadas com os trabalhos de readequação de vias pavimentadas e não pavimentadas. 
- Readequação de vias não pavimentadas: Engenheiro Gutierrez, Lagoa, Alto da Lagoa, 
Jardim Orquídea e Cruzeiro, Vila Raquel, Jardim Virginia, Vila Matilde, Vila Flor, Riozinho, 
Camacuã / Van der Neut, Santo Antonio, Santa Monica e Fragatas. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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