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materia nº 84/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCERIA COM O CTG ESTÂNCIA JACUMASSO PARA A REALIZAÇÃO DO 28º RODEIO CRIOULO CULTURAL DE INTEGRAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AOS 109 ANOS DA CIDADE DE IRATI-PR.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta 
a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 084/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
parceria com o CTG Estância Jacumasso para a realização do 
28º Rodeio Crioulo Cultural de Integração em comemoração aos 
109 anos da cidade de Irati-PR. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar em 
parceria com o CTG Estância Jacumasso, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.446.187/0001-75, 
situado na Rua Suriname, 800 – Engenheiro Gutierrez, nesta cidade, representado pelo senhor 
Júnior César Jacumasso – Presidente do CTG, o 28º Rodeio Crioulo Cultural de Integração, a 
realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2016, o qual integrará a comemoração dos 109 
anos da cidade Irati-PR. 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assumir as 
seguintes obrigações mediante competente Termo de Parceria: 
I – Cessão da infraestrutura do CT Willy Laars; 
II – Responsabilidade sobre o projeto de prevenção de incêndios definitivo; 
III – Instalações hidráulicas e elétricas; 
IV – Cessão de servidores municipais para apoio e segurança; 
V – Disponibilização no limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para despesas de 
viabilização. 
Parágrafo Único- Para cobertura das despesas identificadas neste 
artigo será utilizada a dotação já alocada no orçamento Geral do Município: 
18.001.13.392.1301.2.132 – Atividade do Departamento de Cultura e Legado Étnico 
712 3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de terceiros–Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
Art. 3º - Fica autorizado o CTG Estância Jacumasso a explorar todos 
os espaços comerciais, se responsabilizando pelas despesas necessárias para realização do 
evento, salvo as contratadas estritamente pelo Município até o limite indicado no inciso V do 
art. 2º. 
Art. 4º - Fica vedado a cobrança de ingressos para acesso ao evento 
do público em geral. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 23 de junho de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 084/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
parceria com o CTG Estância Jacumasso para a realização do 
28º Rodeio Crioulo Cultural de Integração em comemoração aos 
109 anos da cidade de Irati-PR. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Nos dias 15, 16 e 17 de julho próximos, será realizado o 28º 
Rodeio Crioulo Cultural de Integração da Cidade de Irati, evento alusivo aos 109 anos de 
Emancipação Política do Município. 
Assim sendo, estamos encaminhando o presente projeto de lei 
autorizando o Município a efetuar parceria com o CTG Estância Jacumasso para que este 
evento, já tradicional no município, esteja sob a responsabilidade do referido CTG, atraindo 
visitantes de diversas regiões do Paraná e de outros Estados, divulgando a cultura gaúcha e 
movimentando a economia e o turismo locais, além de proporcionar oportunidades de 
empregos diretos e indiretos. 
Vale ressaltar que o CTG Estância Jacumasso foi o indicado 
durante reunião com os patrões dos demais CTG’s, conforme documento anexo que fará 
parte integrante desta justificativa. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de 
consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 

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