| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCERIA COM O CTG ESTÂNCIA JACUMASSO PARA A REALIZAÇÃO DO 28º RODEIO CRIOULO CULTURAL DE INTEGRAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AOS 109 ANOS DA CIDADE DE IRATI-PR. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 084/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parceria com o CTG Estância Jacumasso para a realização do 28º Rodeio Crioulo Cultural de Integração em comemoração aos 109 anos da cidade de Irati-PR. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar em parceria com o CTG Estância Jacumasso, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.446.187/0001-75, situado na Rua Suriname, 800 – Engenheiro Gutierrez, nesta cidade, representado pelo senhor Júnior César Jacumasso – Presidente do CTG, o 28º Rodeio Crioulo Cultural de Integração, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2016, o qual integrará a comemoração dos 109 anos da cidade Irati-PR. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assumir as seguintes obrigações mediante competente Termo de Parceria: I – Cessão da infraestrutura do CT Willy Laars; II – Responsabilidade sobre o projeto de prevenção de incêndios definitivo; III – Instalações hidráulicas e elétricas; IV – Cessão de servidores municipais para apoio e segurança; V – Disponibilização no limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para despesas de viabilização. Parágrafo Único- Para cobertura das despesas identificadas neste artigo será utilizada a dotação já alocada no orçamento Geral do Município: 18.001.13.392.1301.2.132 – Atividade do Departamento de Cultura e Legado Étnico 712 3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de terceiros–Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o CTG Estância Jacumasso a explorar todos os espaços comerciais, se responsabilizando pelas despesas necessárias para realização do evento, salvo as contratadas estritamente pelo Município até o limite indicado no inciso V do art. 2º. Art. 4º - Fica vedado a cobrança de ingressos para acesso ao evento do público em geral. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 23 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 084/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parceria com o CTG Estância Jacumasso para a realização do 28º Rodeio Crioulo Cultural de Integração em comemoração aos 109 anos da cidade de Irati-PR. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Nos dias 15, 16 e 17 de julho próximos, será realizado o 28º Rodeio Crioulo Cultural de Integração da Cidade de Irati, evento alusivo aos 109 anos de Emancipação Política do Município. Assim sendo, estamos encaminhando o presente projeto de lei autorizando o Município a efetuar parceria com o CTG Estância Jacumasso para que este evento, já tradicional no município, esteja sob a responsabilidade do referido CTG, atraindo visitantes de diversas regiões do Paraná e de outros Estados, divulgando a cultura gaúcha e movimentando a economia e o turismo locais, além de proporcionar oportunidades de empregos diretos e indiretos. Vale ressaltar que o CTG Estância Jacumasso foi o indicado durante reunião com os patrões dos demais CTG’s, conforme documento anexo que fará parte integrante desta justificativa. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal