| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 085/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.2.312 PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 987 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 988 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 Total Suplementação: 140.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 23 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 085/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2016, crédito adicional especial no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o qual será destinado para o Programa RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS, alocado ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos provenientes do Governo Federal. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal