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materia nº 85/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00.
native_id854

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 085/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.2.312 PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 
987 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 
988 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
Total Suplementação: 140.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
da respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 23 de junho de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 085/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2016, crédito 
adicional especial no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o qual será 
destinado para o Programa RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS, alocado ao Fundo Municipal de 
Assistência Social, com recursos provenientes do Governo Federal. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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