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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVOS À VIABILIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE VISEM O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS E À PROMOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA DA RELEVÂNCIA DE TAIS ATIVIDADES.
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PROJETO DE LEI Nº 006/2015 
Súmula: Dispõe sobre incentivos à viabilização e o 
desenvolvimento de programas que visem o controle 
reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas
protetivas e de campanhas educacionais para a 
conscientização pública da relevância de tais atividades. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o 
desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à 
promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, 
adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais 
atividades nos termos desta Lei. 
Art. 2º - Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um 
Cadastro Geral para cadastramento de animais que foram esterilizados seja através de 
mutirão promovido pelo poder público, clinicas particular ou entidade protetora. 
Parágrafo Único - O Cadastro ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Ecologia, podendo inclusive ser disponibilizado no site da 
Prefeitura. 
Art. 3º - Todo animal esterilizado deverá receber identificação. 
Parágrafo Único - O tipo de identificação deverá ser deliberado em 
regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação mediante placa de 
metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor. 
Art. 4º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos 
órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita 
à eutanásia permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de 
cura e o animal esteja em sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas 
incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e que coloque em 
risco a saúde de pessoas ou de outros animais. 
§ 1º - A eutanásia será justificada por laudo do médico responsável 
pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido, 
quando for o caso por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas 
entidades de proteção animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal. 
§ 2º - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa 
incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista 
no caput deste artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção 
animal mediante assinatura de termo de responsabilidade. 
Art. 5º - O animal com histórico de mordedura injustificada e 
comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de adoção de critérios 
diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se 
obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios e manter o 
animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. 
Art. 6º - O recolhimento de animais observará procedimentos 
protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de tutor responsável ou 
cuidador em sua comunidade. 
Art. 7º - Para efetivação deste Programa, o Poder Público poderá 
viabilizar as seguintes medidas: 
I - a destinação por órgão público de local para a manutenção e 
exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública 
onde os animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e 
temperamento; 
II - campanhas que conscientizem a população da necessidade de 
esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao 
animal configura em prática de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei 
específica; 
III - orientação técnica aos adotantes e a população em geral para 
os princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas necessidades 
físicas, psicológicas e ambientais. 
Art. 8º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e 
parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações 
governamentais ou não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, 
empresas privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 9º - O Poder Público poderá como forma de incentivo à 
Adoção, Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco conceder 
desconto no IPTU aos munícipes que se candidatarem através de documento por escrito 
encaminhado a prefeitura ao setor de tributação onde assinará um Termo de 
Responsabilidade com o animal ficando sujeito a fiscalização. 
Art. 10 - Em caso do descumprimento do termo previsto no artigo 
9º o infrator incorrerá nas seguintes penalidades: 
I - Advertência por escrito, na primeira autuação que deverá ser 
lavrada por fiscal municipal a ser designado pelo Poder Público através de Decreto 
específico no prazo máximo de 90 dias. 
II - A multa será de R$ 50,00. 
III - O Poder Público usará de todos os recursos legais e cabíveis 
para que as multas sejam cobradas e recebidas efetivamente. 
Art. 11 - Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão 
revertidos as Entidades de Proteção através do convênio referido no art. 8º. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga disposições ao contrário. 
Irati, em 20 de março de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei atende às sugestões propostas por todo 
o segmento inerente a questão dos animais, bem como aos princípios constitucionais 
vigentes de proteção animal. 
Da ultrapassada política de saúde decorre o crescente número de 
cães e de gatos que pelas ruas vagam, uma vez que muitas Municipalidades ainda 
pretendem controlar as zoonoses e a população de animais adotando para tal o método de 
captura seguida da eliminação de animais encontrados nas vias públicas. 
A Lei Federal 9.605/98 do Art.32 relata os crimes ambientais e 
prevê como crime maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou 
exóticos, com multa, pena e detenção de três meses a um ano. 
A Constituição da Republica, em seu Art. 225, s 1º inc.VII declara 
incumbir ao poder público vedar as práticas que submetam animais à crueldade. 
A importância da lei não é apenas uma questão humanitária, mas 
de saúde publica e do meio ambiente e respeito ao dinheiro público. Um dos princípios de 
precaução compete ao poder público, prevenir condutas lesivas ao meio ambiente. Não há 
prevenção de dano sem campanhas de vacinação e de esterilização em massa, aliadas à 
educação da população sobre os princípios da guarda responsável. 
Desta forma peço o apoio aos senhores vereadores para a 
aprovação desta lei. 
Irati, em 20 de março de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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