| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À VIABILIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE VISEM O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS E À PROMOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA DA RELEVÂNCIA DE TAIS ATIVIDADES. |
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PROJETO DE LEI Nº 006/2015 Súmula: Dispõe sobre incentivos à viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades nos termos desta Lei. Art. 2º - Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um Cadastro Geral para cadastramento de animais que foram esterilizados seja através de mutirão promovido pelo poder público, clinicas particular ou entidade protetora. Parágrafo Único - O Cadastro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ecologia, podendo inclusive ser disponibilizado no site da Prefeitura. Art. 3º - Todo animal esterilizado deverá receber identificação. Parágrafo Único - O tipo de identificação deverá ser deliberado em regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação mediante placa de metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor. Art. 4º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. § 1º - A eutanásia será justificada por laudo do médico responsável pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido, quando for o caso por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas entidades de proteção animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal. § 2º - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal mediante assinatura de termo de responsabilidade. Art. 5º - O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios e manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. Art. 6º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de tutor responsável ou cuidador em sua comunidade. Art. 7º - Para efetivação deste Programa, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas: I - a destinação por órgão público de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública onde os animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e temperamento; II - campanhas que conscientizem a população da necessidade de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em prática de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei específica; III - orientação técnica aos adotantes e a população em geral para os princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. Art. 8º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações governamentais ou não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 9º - O Poder Público poderá como forma de incentivo à Adoção, Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco conceder desconto no IPTU aos munícipes que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado a prefeitura ao setor de tributação onde assinará um Termo de Responsabilidade com o animal ficando sujeito a fiscalização. Art. 10 - Em caso do descumprimento do termo previsto no artigo 9º o infrator incorrerá nas seguintes penalidades: I - Advertência por escrito, na primeira autuação que deverá ser lavrada por fiscal municipal a ser designado pelo Poder Público através de Decreto específico no prazo máximo de 90 dias. II - A multa será de R$ 50,00. III - O Poder Público usará de todos os recursos legais e cabíveis para que as multas sejam cobradas e recebidas efetivamente. Art. 11 - Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão revertidos as Entidades de Proteção através do convênio referido no art. 8º. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições ao contrário. Irati, em 20 de março de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei atende às sugestões propostas por todo o segmento inerente a questão dos animais, bem como aos princípios constitucionais vigentes de proteção animal. Da ultrapassada política de saúde decorre o crescente número de cães e de gatos que pelas ruas vagam, uma vez que muitas Municipalidades ainda pretendem controlar as zoonoses e a população de animais adotando para tal o método de captura seguida da eliminação de animais encontrados nas vias públicas. A Lei Federal 9.605/98 do Art.32 relata os crimes ambientais e prevê como crime maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com multa, pena e detenção de três meses a um ano. A Constituição da Republica, em seu Art. 225, s 1º inc.VII declara incumbir ao poder público vedar as práticas que submetam animais à crueldade. A importância da lei não é apenas uma questão humanitária, mas de saúde publica e do meio ambiente e respeito ao dinheiro público. Um dos princípios de precaução compete ao poder público, prevenir condutas lesivas ao meio ambiente. Não há prevenção de dano sem campanhas de vacinação e de esterilização em massa, aliadas à educação da população sobre os princípios da guarda responsável. Desta forma peço o apoio aos senhores vereadores para a aprovação desta lei. Irati, em 20 de março de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador