br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 86/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaALTERA OS ARTIGOS 6º, 7º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3061/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id874

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 086/2016 
Súmula: Altera os artigos 6º, 7º e 9º da Lei Municipal nº
3061/2010, que dispõe sobre as competências, composição e 
regulamento do Conselho da Cidade de Irati e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Altera o art. 6º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º - ... 
I - 08 (oito) representantes do poder público das esferas municipal, estadual e/ou federal 
com atuação na área de desenvolvimento urbano no município. 
II - ... 
III - ... 
IV - ... 
V - ... 
VI - ... 
VII - duas vagas para representantes de movimentos sociais com atuação na área do 
desenvolvimento urbano. ” 
Art. 2º - Altera o art. 7º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Irati 
será de 03 (três) anos, sendo admitida recondução. ” 
Art. 3º - Altera o art. 9º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º - O Conselho da Cidade de Irati será presidido pelo Secretário 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que será substituído automaticamente, em 
suas ausências, pelo Vice-presidente. ” 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 05 de julho de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 086/2016 
Súmula: Altera os artigos 6º, 7º e 9º da Lei Municipal nº
3061/2010, que dispõe sobre as competências, composição e 
regulamento do Conselho da Cidade de Irati e dá outras 
providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei que visa alterar artigos da Lei nº 3061/2010, 
referente ao Conselho da Cidade. 
Tal solicitação se prende ao fato de que na 6ª Conferência Municipal da 
Cidade realizada em 07/06/2016, houve reivindicação dos delegados presentes, quanto à Lei 
em questão, a saber: 
 Quanto à composição do CONCIDADES – Conselho Municipal da 
Cidade de Irati – art. 6º: 
1) Representantes do poder público vinculados a outras esferas questionam o porquê de na 
lei estar somente membros do poder público municipal, já que o desenvolvimento urbano 
envolve outras áreas da administração pública. A proposta de aumentar de seis para oito, 
justifica-se pelo fato de que assim mantém a proporcionalidade e o poder público municipal 
não tem prejuízo com relação ao número de vagas; 
2) Representantes de movimentos sociais questionam a inexistência de vagas para este 
segmento, uma vez que nas composições estadual e nacional, este segmento tem uma 
das maiores representações. 
Quanto ao tempo de mandato do CONCIDADES – art. 7º:
1) Sugestão de que aumente de dois para três anos, para seguir o calendário das 
conferências estadual e nacional. 
Quanto ao presidente – art. 9º: 
1) Sugestão de que altere uma vez que o secretário da pasta de urbanismo atende 
diretamente às demandas e deliberações do conselho. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 

open original →