| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 6º, 7º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3061/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 086/2016 Súmula: Altera os artigos 6º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3061/2010, que dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Irati e dá outras providências. Art. 1º - Altera o art. 6º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - ... I - 08 (oito) representantes do poder público das esferas municipal, estadual e/ou federal com atuação na área de desenvolvimento urbano no município. II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - duas vagas para representantes de movimentos sociais com atuação na área do desenvolvimento urbano. ” Art. 2º - Altera o art. 7º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Irati será de 03 (três) anos, sendo admitida recondução. ” Art. 3º - Altera o art. 9º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O Conselho da Cidade de Irati será presidido pelo Secretário Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-presidente. ” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 05 de julho de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 086/2016 Súmula: Altera os artigos 6º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3061/2010, que dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Irati e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei que visa alterar artigos da Lei nº 3061/2010, referente ao Conselho da Cidade. Tal solicitação se prende ao fato de que na 6ª Conferência Municipal da Cidade realizada em 07/06/2016, houve reivindicação dos delegados presentes, quanto à Lei em questão, a saber: Quanto à composição do CONCIDADES – Conselho Municipal da Cidade de Irati – art. 6º: 1) Representantes do poder público vinculados a outras esferas questionam o porquê de na lei estar somente membros do poder público municipal, já que o desenvolvimento urbano envolve outras áreas da administração pública. A proposta de aumentar de seis para oito, justifica-se pelo fato de que assim mantém a proporcionalidade e o poder público municipal não tem prejuízo com relação ao número de vagas; 2) Representantes de movimentos sociais questionam a inexistência de vagas para este segmento, uma vez que nas composições estadual e nacional, este segmento tem uma das maiores representações. Quanto ao tempo de mandato do CONCIDADES – art. 7º: 1) Sugestão de que aumente de dois para três anos, para seguir o calendário das conferências estadual e nacional. Quanto ao presidente – art. 9º: 1) Sugestão de que altere uma vez que o secretário da pasta de urbanismo atende diretamente às demandas e deliberações do conselho. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal