br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IRATI PARA O PERÍODO DE 2017/2020.
native_id889

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 016/2016 
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais de Irati para o período de 
2017/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de 
Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos 
reais). 
Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal 
de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). 
Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários 
Municipais de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos 
reais). 
Parágrafo único - O Chefe de Gabinete do Prefeito e 
Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as 
mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. 
Art. 4º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o 
período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. 
Art. 5º - Os subsídios de que trata este Lei, poderão ser revistos, 
anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, 
sem distinção de índices. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. 
Irati, em 1º de agosto de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos do que determinam a Constituição Federal, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município de Irati, apresentamos à 
apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo fixar 
subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais 
para o próximo mandato, compreendido no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de 
dezembro de 2020. 
Após análises e consultas realizadas pela Mesa Diretora, 
entendemos que os valores propostos são adequados e se justificam, já que os agentes 
políticos, que têm seus subsídios fixados por esta Lei, devem exercer com 
responsabilidade e dedicação exclusiva as suas tarefas. 
Desta forma, encontrando-se os valores apresentados dentro 
dos limites legais, esperamos o apoio e aprovação pelos demais colegas. 
Irati, em 1º de agosto de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário

open original →