| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IRATI PARA O PERÍODO DE 2017/2020. |
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PROJETO DE LEI Nº 016/2016 Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Irati para o período de 2017/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais). Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Parágrafo único - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 4º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. Art. 5º - Os subsídios de que trata este Lei, poderão ser revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Irati, em 1º de agosto de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA Nos termos do que determinam a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município de Irati, apresentamos à apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo fixar subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais para o próximo mandato, compreendido no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. Após análises e consultas realizadas pela Mesa Diretora, entendemos que os valores propostos são adequados e se justificam, já que os agentes políticos, que têm seus subsídios fixados por esta Lei, devem exercer com responsabilidade e dedicação exclusiva as suas tarefas. Desta forma, encontrando-se os valores apresentados dentro dos limites legais, esperamos o apoio e aprovação pelos demais colegas. Irati, em 1º de agosto de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário