| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 27.480,00 (VINTE E SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). |
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1 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 026/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 27.480,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 27.480,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.242. REPROGRAMAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS – FMAS 1047 - 3.3.90.30.00.00 01011 MATERIAL DE CONSUMO 2,00 1050 - 3.3.90.30.00.00 01012 MATERIAL DE CONSUMO 90,00 1051 - 3.3.90.30.00.00 01013 MATERIAL DE CONSUMO 3.200,00 1055 - 3.3.90.30.00.00 115 MATERIAL DE CONSUMO 500,00 1058 - 3.3.90.30.00.00 139 MATERIAL DE CONSUMO 110,00 1048 - 3.3.90.30.00.00 145 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 1066 - 3.3.90.30.00.00 723 MATERIAL DE CONSUMO 1,00 1054 - 3.3.90.30.00.00 725 MATERIAL DE CONSUMO 1.700,00 1056 - 3.3.90.30.00.00 731 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 1057 - 3.3.90.30.00.00 739 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 1061 - 3.3.90.30.00.00 740 MATERIAL DE CONSUMO 160,00 1060 - 3.3.90.30.00.00 741 MATERIAL DE CONSUMO 30,00 1064 - 3.3.90.30.00.00 742 MATERIAL DE CONSUMO 1,00 1063 - 3.3.90.30.00.00 743 MATERIAL DE CONSUMO 8.500,00 1062 - 3.3.90.30.00.00 744 MATERIAL DE CONSUMO 15,00 1059 - 3.3.90.30.00.00 753 MATERIAL DE CONSUMO 15,00 1042 - 3.3.90.30.00.00 754 MATERIAL DE CONSUMO 1,00 1043 - 3.3.90.30.00.00 755 MATERIAL DE CONSUMO 1,00 1065 - 3.3.90.30.00.00 758 MATERIAL DE CONSUMO 800,00 1049 - 3.3.90.30.00.00 759 MATERIAL DE CONSUMO 2,00 1044 - 3.3.90.30.00.00 771 MATERIAL DE CONSUMO 10,00 1053 - 3.3.90.30.00.00 808 MATERIAL DE CONSUMO 22,00 1045 - 3.3.90.30.00.00 997 MATERIAL DE CONSUMO 220,00 Total Suplementação: 27.480,00 1 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), resultantes do Superávit Financeiro ocasionado em exercícios anteriores e de até R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 026/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 27.480,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei sob nº 026/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para a execução de diversos Programas Federais, provenientes de recursos recebidos do Governo Federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, recebidos em exercícios anteriores, onde posteriormente foram criadas novos nomenclaturas dos programas e novas contas bancárias, restando estes saldos, os quais deverão ser zerados para prestação de contas. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal