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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2016 
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima 
Legislatura e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
 
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 5.793,17 (cinco mil, setecentos e 
noventa e três reais e dezessete centavos) os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Irati para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01.01.2017 
a 31.12.2020. 
Art. 2º - Fica fixado em R$ 7.531,12 (sete mil, quinhentos e trinta 
e um reais e doze centavos), o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Irati 
para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01.01.2017 a 31.12.2020. 
Art. 3º - Fará jus ao subsídio total o Vereador que comparecer 
às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia. 
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido 
dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas 
mensalmente. 
Art. 4º - As reuniões extraordinárias, nos termos da Constituição 
Federal, art. 57, §7º, não serão remuneradas. 
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Resolução, serão 
revistos anualmente no mês de abril ou por ocasião da revisão geral dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Irati, tomando-se por base o Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA – apurado no período ou outro indexados que venha a 
substituí-lo. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução serão 
suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017. 
Irati, em 1º de agosto de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os 
Vereadores que iniciarão o próximo mandato, em janeiro de 2017, conforme determina 
a Constituição Federal e também orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
impõe-se a apresentação do presente Projeto de Resolução. 
Portanto, o presente Projeto tem seu fundamento na 
Constituição Federal e, especialmente em orientação prestada pelo Tribunal de Contas 
do Estado, órgão responsável pela análise das contas dos entes públicos municipais, 
tendo em vista a exigência de fixação – antes da realização das eleições – do valor dos 
subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura. 
Assim sendo, o subsídio dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara deve ser fixado antes de encerrar a atual legislatura, como um dentre os 
requisitos para gozar de validade e poder surtir efeito na próxima legislatura. Entretanto, 
para atender o princípio da anterioridade, os atos praticados no processo legislativo 
terão obrigatoriamente de ocorrer ainda antes da data de realização das eleições de 
2016, conforme disposto no Provimento nº 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Saliente-se também que, os subsídios foram fixados mantendo￾se o valor atualmente percebido pelos Vereadores e Presidente da Casa, com 
acréscimo da inflação anual de 2015 (10,67%), de acordo com os índices do indicador 
oficial de inflação do País, o IPCA, resultando nos valores estabelecidos nos artigos 1º 
e 2º desta propositura. 
Importante, deste modo, que se ressalte que os valores fixados 
apenas tiveram o acréscimo da inflação do ano de 2015, não ocorrendo aumento real, 
mas tão somente a atualização de acordo com índices oficiais. 
Como disposto na Constituição Federal, os Vereadores de Irati 
podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 40% dos subsídios recebidos pelos 
Deputados Estaduais, cuja remuneração, hoje, equivale a R$ 25.322,25, cabendo o 
limite máximo de R$ 10.128,90 aos Vereadores do Município de Irati. 
Desta forma, encontrando-se os valores apresentados dentro 
dos ditames e limites legais e constitucionais, esperamos o apoio e aprovação pelos 
demais colegas. 
Irati, em 1º de agosto de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 

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