| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2016 Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima Legislatura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE Art. 1º - Ficam fixados em R$ 5.793,17 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e dezessete centavos) os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Irati para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01.01.2017 a 31.12.2020. Art. 2º - Fica fixado em R$ 7.531,12 (sete mil, quinhentos e trinta e um reais e doze centavos), o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01.01.2017 a 31.12.2020. Art. 3º - Fará jus ao subsídio total o Vereador que comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia. Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente. Art. 4º - As reuniões extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, §7º, não serão remuneradas. Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Resolução, serão revistos anualmente no mês de abril ou por ocasião da revisão geral dos servidores públicos da Câmara Municipal de Irati, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – apurado no período ou outro indexados que venha a substituí-lo. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017. Irati, em 1º de agosto de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Vereadores que iniciarão o próximo mandato, em janeiro de 2017, conforme determina a Constituição Federal e também orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, impõe-se a apresentação do presente Projeto de Resolução. Portanto, o presente Projeto tem seu fundamento na Constituição Federal e, especialmente em orientação prestada pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pela análise das contas dos entes públicos municipais, tendo em vista a exigência de fixação – antes da realização das eleições – do valor dos subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura. Assim sendo, o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara deve ser fixado antes de encerrar a atual legislatura, como um dentre os requisitos para gozar de validade e poder surtir efeito na próxima legislatura. Entretanto, para atender o princípio da anterioridade, os atos praticados no processo legislativo terão obrigatoriamente de ocorrer ainda antes da data de realização das eleições de 2016, conforme disposto no Provimento nº 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Saliente-se também que, os subsídios foram fixados mantendose o valor atualmente percebido pelos Vereadores e Presidente da Casa, com acréscimo da inflação anual de 2015 (10,67%), de acordo com os índices do indicador oficial de inflação do País, o IPCA, resultando nos valores estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta propositura. Importante, deste modo, que se ressalte que os valores fixados apenas tiveram o acréscimo da inflação do ano de 2015, não ocorrendo aumento real, mas tão somente a atualização de acordo com índices oficiais. Como disposto na Constituição Federal, os Vereadores de Irati podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 40% dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais, cuja remuneração, hoje, equivale a R$ 25.322,25, cabendo o limite máximo de R$ 10.128,90 aos Vereadores do Município de Irati. Desta forma, encontrando-se os valores apresentados dentro dos ditames e limites legais e constitucionais, esperamos o apoio e aprovação pelos demais colegas. Irati, em 1º de agosto de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário