| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 867.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) |
| native_id | 899 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei nº 087/2016 Sumula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 867.000,00 (oitocentos e sessenta e sete mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no e orçamento municipal um crédito adicional Adicional Suplementar , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 867.000,00 (oitocentos e sessenta e sete mil reais) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 04.001.04.122.0402.2.011. ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO 20 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.000,00 04.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TECNOLOGIA E INFRA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 04.005.04.122.0402.2.056. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 61 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.500,00 04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 73 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 9.500,00 04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 86 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 30.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 118 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 06.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 127 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 20.000,00 06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 06.005.04.123.0404.2.032. ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 137 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.000,00 06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 147 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 180 3.3.91.97.00.00 103 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 120.000,00 181 3.3.91.97.00.00 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 60.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.788. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% E 40% 237 3.3.91.97.00.00 101 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 345 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 200.000,00 08.001.10.301.1001.2.168. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 389 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.000,00 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.268. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 415 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 09.002.04.122.1501.2.325. ATIV DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 457 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 40.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 488 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 80.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 585 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 65.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 626 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 638 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00 15.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 15.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA 15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 679 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 713 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.2.690. ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 743 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 25.000,00 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 768 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 85.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 793 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 50.000,00 Total Suplementação: 867.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo 1º desta LEI, serão resultantes de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 04.001.04.122.0402.2.011. ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO 17 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16.140,00 04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 47 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 100.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 102 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 108 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00 06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 112 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 06.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 122 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 25.864,00 06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 06.005.04.123.0404.2.032. ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 131 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.853,00 06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 141 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.947,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.517. MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% E 40% 196 3.3.91.97.00.00 101 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 224 3.3.90.36.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.110,00 229 3.3.91.97.00.00 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 56.324,00 07.004.00.000.0000.0.000. DEPTO TÉCNICO E DE EDUCACAO ESPECIAL 07.004.12.367.1201.2.073. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E TÉCNICO 249 3.3.91.97.00.00 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 3.676,00 07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 256 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16.897,00 258 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇOES PATRONAIS 43.121,50 278 3.3.91.97.00.00 103 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 43.121,50 07.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 07.006.12.361.1201.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 287 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇOES PATRONAIS 4.320,00 296 3.3.91.97.00.00 103 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 8.430,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 316 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.000,00 317 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 318 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 37.373,00 324 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 37.373,00 08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 351 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 44.254,00 367 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 30.000,00 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 442 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 20.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.124. PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 474 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 18.900,00 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE 499 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 2.625,00 503 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.625,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 583 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.650,00 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 613 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00 12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 620 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 31.964,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 631 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 28.713,00 13.001.20.606.2001.2.112. DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA MUNICIPAL 642 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.915,00 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 16.001.04.122.0402.2.019. ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 685 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 9.882,00 689 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 9.882,00 19.000.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 19.001.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 19.001.04.123.0404.2.550. ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 724 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 12.864,00 728 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 20.003.23.695.2301.2.430. ATIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO E EVENTOS 747 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 7.943,00 749 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 9.235,00 752 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.105,00 754 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 9.235,00 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 766 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.158,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.2.267. MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 798 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 21.000,00 23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 816 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00 Total Redução: 867.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. ODILON ROGÉRIO BURGATH Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 087/2016 Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 867.000,00 (oitocentos e sessenta e sete mil reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Trata-se de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar, visando dar cobertura a dotações existentes no orçamento do Município de Irati até dezembro/2016, para empenhamento de aporte incidente sobre a folha de pagamento, utilizando-se de cancelamento de dotações do próprio elemento de aporte não utilizadas em alguns Departamentos, e ainda, dotações que deixarão de ser utilizadas para priorizar a folha de pagamento. O Aporte refere-se a percentual identificado no Cálculo Atuarial anual como percentual complementar (15,07%) a alíquota patronal do Município (13,92%) incidentes sobre a folha de pagamento para manter o equilíbrio e a saúde financeira do Caixa de Previdência visando assegurar a cobertura das aposentadorias atuais e futuras. Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal