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materia nº 87/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 867.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS)
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei nº 087/2016 
Sumula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância 
de até R$ 867.000,00 (oitocentos e sessenta e sete mil reais) 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no e orçamento municipal um crédito 
adicional Adicional Suplementar , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
867.000,00 (oitocentos e sessenta e sete mil reais) 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 
04.001.04.122.0402.2.011. ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO 
20 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.000,00
04.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TECNOLOGIA E INFRA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 
04.005.04.122.0402.2.056. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
61 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.500,00
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
73 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 9.500,00
04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 
86 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 30.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 
118 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 
06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
127 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 20.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 
06.005.04.123.0404.2.032. ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 
137 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.000,00
06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 
147 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
180 3.3.91.97.00.00 103 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 120.000,00
181 3.3.91.97.00.00 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 60.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.788. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% E 40% 
237 3.3.91.97.00.00 101 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
345 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 200.000,00
08.001.10.301.1001.2.168. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 
389 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 
08.003.10.301.1001.2.268. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
415 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 
09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 
09.002.04.122.1501.2.325. ATIV DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 
457 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 40.000,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
488 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 80.000,00 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
585 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 65.000,00 
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 
626 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00 
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
638 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00 
15.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 
15.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA 
15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 
679 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
713 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00 
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 
20.001.22.661.2201.2.690. ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
743 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 25.000,00 
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
768 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 85.000,00 
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 
793 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 50.000,00 
Total Suplementação: 867.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo 1º 
desta LEI, serão resultantes de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. 
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 
04.001.04.122.0402.2.011. ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO 
17 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16.140,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 
47 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 100.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 
102 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
108 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 
112 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 
06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
122 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 25.864,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 
06.005.04.123.0404.2.032. ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 
131 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.853,00
06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 
141 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.947,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.517. MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% E 40% 
196 3.3.91.97.00.00 101 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
224 3.3.90.36.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.110,00
229 3.3.91.97.00.00 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 56.324,00
07.004.00.000.0000.0.000. DEPTO TÉCNICO E DE EDUCACAO ESPECIAL 
07.004.12.367.1201.2.073. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E TÉCNICO 
249 3.3.91.97.00.00 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 3.676,00
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
256 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16.897,00
258 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇOES PATRONAIS 43.121,50
278 3.3.91.97.00.00 103 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 43.121,50
07.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 
07.006.12.361.1201.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 
287 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇOES PATRONAIS 4.320,00
296 3.3.91.97.00.00 103 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 8.430,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
316 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.000,00
317 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
318 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 37.373,00
324 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 37.373,00
08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 
351 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 44.254,00
367 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 30.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
442 3.3.91.97.00.00 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.124. PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 
474 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 18.900,00
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE 
499 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 2.625,00
503 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.625,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
583 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.650,00 
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
613 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00 
12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 
620 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 31.964,00 
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
631 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 28.713,00 
13.001.20.606.2001.2.112. DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA MUNICIPAL 
642 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.915,00 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
16.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 
16.001.04.122.0402.2.019. ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 
685 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 9.882,00 
689 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 9.882,00 
19.000.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
19.001.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
19.001.04.123.0404.2.550. ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
724 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 12.864,00 
728 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000,00 
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 
20.003.23.695.2301.2.430. ATIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO E EVENTOS 
747 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 7.943,00 
749 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 9.235,00 
752 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.105,00 
754 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 9.235,00 
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
766 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.158,00 
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.2.267. MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 
798 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 21.000,00 
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
816 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000,00 
Total Redução: 867.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016.
ODILON ROGÉRIO BURGATH
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 087/2016 
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 867.000,00 (oitocentos e sessenta e 
sete mil reais)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata-se de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar, 
visando dar cobertura a dotações existentes no orçamento do Município de Irati até dezembro/2016, 
para empenhamento de aporte incidente sobre a folha de pagamento, utilizando-se de cancelamento de 
dotações do próprio elemento de aporte não utilizadas em alguns Departamentos, e ainda, dotações 
que deixarão de ser utilizadas para priorizar a folha de pagamento. 
O Aporte refere-se a percentual identificado no Cálculo Atuarial anual como 
percentual complementar (15,07%) a alíquota patronal do Município (13,92%) incidentes sobre a folha 
de pagamento para manter o equilíbrio e a saúde financeira do Caixa de Previdência visando assegurar 
a cobertura das aposentadorias atuais e futuras. 
Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá
aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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