| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 22.000,00 (VINTE DOIS MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 027/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.08.244.1901.1.520. PROJ TÉCNICO SOCIAL JOAQUIM ZARPELLON SIAPF 0302.728-78 1039 - 3.3.90.30.00.00 2019 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 1040 - 3.3.90.39.00.00 2019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.000,00 1041 - 4.4.90.52.00.00 2019 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 Total Suplementação: 22.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 027/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para que possamos dar continuidade ao Projeto Técnico Social no Conjunto Habitacional Joaquim Zarpellon visando o desenvolvimento dos trabalhos com oficinas e educação ambiental. Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal