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materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 22.000,00 (VINTE DOIS MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 027/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
10.005.08.244.1901.1.520. PROJ TÉCNICO SOCIAL JOAQUIM ZARPELLON SIAPF 0302.728-78 
1039 - 3.3.90.30.00.00 2019 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
1040 - 3.3.90.39.00.00 2019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
14.000,00 
1041 - 4.4.90.52.00.00 2019 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
Total Suplementação: 22.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de 
março de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
1 
 PROJETO DE LEI Nº 027/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$ 22.000,00 (vinte dois mil
reais).
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil 
reais), para que possamos dar continuidade ao Projeto Técnico Social no Conjunto 
Habitacional Joaquim Zarpellon visando o desenvolvimento dos trabalhos com oficinas e 
educação ambiental. 
Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal 
reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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