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materia nº 88/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 088/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 152.000,00 
(cento e cinquenta e dois mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até 
R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais): 
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. ASS ESP DE SEGURANCA PUBL E DEFESA CIVIL 
17.001.00.000.0000.0.000. FUNREBOM IRATI 
17.001.06.182.0402.2.007. ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI 
692 3.3.90.30.00.00 515 MATERIAL DE CONSUMO 92.000,00 
694 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
695 4.4.90.52.00.00 515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
Total Suplementação 152.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de superávit financeiro do exercício 
anterior na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 088/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 152.000,00 
(cento e cinquenta e dois mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei trata-se de recursos para abertura de 
crédito adicional suplementar do FUNREBOM – Fundo de Reequipamentos do Corpo de 
Bombeiros, visando reprogramar o saldo dos recursos financeiros de 31/12/2015. 
Os referidos recursos serão utilizados nas atividades do 
FUNREBOM em material de consumo até o valor de R$ 92.000,00, serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica até R$ 30.000,00 e Equipamentos e Materiais Permanentes até R$ 30.000,00. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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