| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 088/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais): Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. ASS ESP DE SEGURANCA PUBL E DEFESA CIVIL 17.001.00.000.0000.0.000. FUNREBOM IRATI 17.001.06.182.0402.2.007. ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI 692 3.3.90.30.00.00 515 MATERIAL DE CONSUMO 92.000,00 694 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 695 4.4.90.52.00.00 515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Total Suplementação 152.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 088/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei trata-se de recursos para abertura de crédito adicional suplementar do FUNREBOM – Fundo de Reequipamentos do Corpo de Bombeiros, visando reprogramar o saldo dos recursos financeiros de 31/12/2015. Os referidos recursos serão utilizados nas atividades do FUNREBOM em material de consumo até o valor de R$ 92.000,00, serviços de Terceiros Pessoa Jurídica até R$ 30.000,00 e Equipamentos e Materiais Permanentes até R$ 30.000,00. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal