| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) |
| native_id | 901 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei nº 089/2016 Sumula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no e orçamento municipal um crédito adicional Adicional Suplementar , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 46 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 178 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 264.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 226 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 120.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 323 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 162.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 487 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 49.000,00 Total Suplementação: 675.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Anulação total e parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO 04.004.04.122.0402.2.030. ATIVIDADES DO DEPTO DE PATRIMONIO 53 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 47.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 171 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 274 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 133.080,00 07.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 07.006.12.361.1201.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 282 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 283 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.920,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 322 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 162.000,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 633 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS 33.600,00 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.1.222. ATIVIDADES DE FOMENTO A INDUSTRIA 730 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 48.400,00 Total Redução: 675.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. ODILON ROGÉRIO BURGATH Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 089/2016 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais). Senhor Presidente. Nobres Veradores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 675.000,00. Tais valores estão sendo designados para o reforço de dotações que tem por finalidade o pagamento de bolsa auxílios aos estagiários que encontram-se a disposição do Município. Cabe ressaltar que nos valores apresentados, estão sendo computados a projeção das referidas despesas até o mês de dezembro/2016. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal