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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 175.300,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 090/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.0801.2.302. BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
950 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 
952 3.3.90.36.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 37.000,00 
953 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.300,00 
Total Suplementação: 175.300,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 090/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de 
até R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais), recursos estes oriundos do 
Governo Federal, através do Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e servirão para manter 
o Programa Bolsa Família no Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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