| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 175.300,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS). |
| native_id | 902 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 090/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.2.302. BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 950 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 952 3.3.90.36.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 37.000,00 953 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.300,00 Total Suplementação: 175.300,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 090/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais), recursos estes oriundos do Governo Federal, através do Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e servirão para manter o Programa Bolsa Família no Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal