| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 091/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.365. CICLOVIA RUA LADISLAU GREC E AV GET VARGAS CT 0310.959-40 928 3.3.20.93.00.00 947 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 100.000,00 Total Suplementação: 100.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 091/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através da Lei nº 4127/2016, foi aprovado parte da devolução deste recurso, sendo que mesmo com a declaração de devolução o Ministério das Cidades repassou valores num montante de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).