| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 092/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 432 3.3.90.14.00.00 497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 434 3.3.90.30.00.00 497 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00 440 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 446 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,00 Total Suplementação: 335.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 092/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tela refere-se a suplementações de dotações orçamentárias visando atender o Programa VIGIASUS/Governo do Estado e recursos financeiros recebidos do Governo Federal do Bloco de Vigilância em Saúde. - A dotação de equipamento e material permanente, servirá para a aquisição de 01 veículo com capota de fibra para transporte de inseticida para utilização da Vigilância em Saúde com prioridade no combate do Aedes Aegypti no valor de até R$ 55.000,00 e ainda, a aquisição de uma Câmara Refrigerada para Sala de Vacinas na Secretaria Municipal de Saúde no valor de até R$ 40.000,00. - A dotação de material de consumo e serviços de terceiros pessoa Jurídica e diárias – servirão para atender o programa de trabalho dos recursos do VIGIASUS e uma programação para manter os serviços da Vigilância em Saúde até dezembro/2016 com os recursos do Bloco da Vigilância. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal