br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 92/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
native_id904

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 092/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
432 3.3.90.14.00.00 497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 
434 3.3.90.30.00.00 497 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00 
440 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 
446 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,00 
Total Suplementação: 335.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 092/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela refere-se a suplementações de dotações 
orçamentárias visando atender o Programa VIGIASUS/Governo do Estado e recursos 
financeiros recebidos do Governo Federal do Bloco de Vigilância em Saúde. 
- A dotação de equipamento e material permanente, servirá para a aquisição 
de 01 veículo com capota de fibra para transporte de inseticida para utilização da Vigilância em 
Saúde com prioridade no combate do Aedes Aegypti no valor de até R$ 55.000,00 e ainda, a 
aquisição de uma Câmara Refrigerada para Sala de Vacinas na Secretaria Municipal de Saúde 
no valor de até R$ 40.000,00. 
- A dotação de material de consumo e serviços de terceiros pessoa Jurídica e 
diárias – servirão para atender o programa de trabalho dos recursos do VIGIASUS e uma 
programação para manter os serviços da Vigilância em Saúde até dezembro/2016 com os 
recursos do Bloco da Vigilância. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →