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materia nº 93/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 093/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais):
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 
773 3.3.90.30.00.00 511 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 
775 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00 
Total Suplementação: ........................................................................................................................................................1.500.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 093/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa suplementar as dotações da 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente em material de consumo e Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica, para manutenção dos serviços de limpeza pública, com os recursos 
específicos das taxas de limpeza pública até o mês de dezembro/2016. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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