| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 093/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais): 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 773 3.3.90.30.00.00 511 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 775 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00 Total Suplementação: ........................................................................................................................................................1.500.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 093/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa suplementar as dotações da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente em material de consumo e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, para manutenção dos serviços de limpeza pública, com os recursos específicos das taxas de limpeza pública até o mês de dezembro/2016. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal