| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.860.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 094/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 2.860.000,00 (dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.860.000,00 (dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.054. EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE 311 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES 600.000,00 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 323 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 336 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 180.000,00 341 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 150.000,00 343 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 800.000,00 08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 358 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 441 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00 Total Suplementação: 2.860.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 094/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 2.860.000,00 (dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa suplementar as dotações orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde através de planejamento realizado para conseguir manter suas atividades até dezembro/2016 com recursos próprio do 15% em Saúde, Recursos do Piso de Atenção Básica do Governo Federal e com recursos de Taxas do Exercício de Poder de Polícia (que é destinado para atenção básica em saúde). Dentro da programação estão: a compra de insumos, medicamentos, matérias de higiene e limpeza entre outros materiais utilizados na saúde. Também será utilizado para o pagamento de prestadores de serviços em saúde. O item Obras servirá para conclusão de obras em andamento com recursos próprios do 15% em saúde. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal