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materia nº 95/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 095/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
564 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 
565 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.001.15.452.1601.2.164. AMPL, 
MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 
300.000,00 
592 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 
Total Suplementação: 1.700.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de superávit financeiro no 
valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
relativos ao excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 095/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
projeto em tela que visa a suplementação da dotação orçamentária de material de consumo para 
utilização com recursos da Iluminação Pública. 
Cabe ressaltar que através da Lei nº 4.136/2016 já foi anteriormente 
aprovada a programação das despesas com Iluminação Pública nas dotações de serviços de 
terceiros pessoas jurídica e obras com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, no 
entanto, agora no momento da execução dos serviços, houve a verificação da necessidade de 
suplementação, também do item material de consumo, que ficou insuficiente ao contido no 
orçamento original, em virtude das planilhas para execução dos serviços contemplarem parte dos 
valores uma grande parte como material e uma parte menor como serviços. Dessa forma 
encaminhamos o presente projeto utilizando o mesmo saldo de superávit, que nos fará utilizar 
valores menores para serviços de Terceiros pessoa jurídica da citada Lei 4.136, para a utilização 
como material. Cabe ressaltar ainda, que a programação continua a mesma. 
Os itens Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Material de 
Consumo no Projeto/Atividade Vias Urbanas: garantir acessibilidade urbana refere-se ao 
planejamento para manutenção das vias urbanas do Município até dezembro/2016. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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