| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 095/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 564 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 565 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.001.15.452.1601.2.164. AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 300.000,00 592 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 Total Suplementação: 1.700.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de superávit financeiro no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativos ao excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 095/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o projeto em tela que visa a suplementação da dotação orçamentária de material de consumo para utilização com recursos da Iluminação Pública. Cabe ressaltar que através da Lei nº 4.136/2016 já foi anteriormente aprovada a programação das despesas com Iluminação Pública nas dotações de serviços de terceiros pessoas jurídica e obras com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, no entanto, agora no momento da execução dos serviços, houve a verificação da necessidade de suplementação, também do item material de consumo, que ficou insuficiente ao contido no orçamento original, em virtude das planilhas para execução dos serviços contemplarem parte dos valores uma grande parte como material e uma parte menor como serviços. Dessa forma encaminhamos o presente projeto utilizando o mesmo saldo de superávit, que nos fará utilizar valores menores para serviços de Terceiros pessoa jurídica da citada Lei 4.136, para a utilização como material. Cabe ressaltar ainda, que a programação continua a mesma. Os itens Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Material de Consumo no Projeto/Atividade Vias Urbanas: garantir acessibilidade urbana refere-se ao planejamento para manutenção das vias urbanas do Município até dezembro/2016. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal