| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.610.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS) |
| native_id | 908 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei nº 096/2016 Sumula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.610.000,00 (um milhão seiscentos e dez mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no e orçamento municipal um crédito adicional Adicional Suplementar , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.610.000,00 (um milhão seiscentos e dez mil reais) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 46 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 72 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 85 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 177 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 07.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 07.006.12.361.1201.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 294 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 323 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 487 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 584 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 637 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 16.001.04.122.0402.2.019. ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 688 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 687 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 712 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.2.690. ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 742 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 767 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 815 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 88.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 88.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 88.001.28.843.0000.2.065. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 821 3.2.90.21.00.00 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 200.000,00 822 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 150.000,00 88.001.28.845.0000.2.067. CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 823 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100.000,00 Total Suplementação: 1.610.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016. ODILON ROGÉRIO BURGATH Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 096/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto de lei em questão visa garantir dotações orçamentárias para as despesas consideradas fixas como Luz, água, telefone Correios, internet entre outros prestadores, bem como pagamento do PASEP e Juros e Encargos da Dívida através de programação realizada até o mês de dezembro/2016. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal