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materia nº 96/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.610.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS)
native_id908

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei nº 096/2016 
Sumula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na 
importância de até R$ 1.610.000,00 (um milhão seiscentos e 
dez mil reais) 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no e orçamento municipal um crédito 
adicional Adicional Suplementar , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
1.610.000,00 (um milhão seiscentos e dez mil reais) 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 
46 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
72 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 
85 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
177 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00
07.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 
07.006.12.361.1201.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 
294 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
323 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
487 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
584 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
637 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
16.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 
16.001.04.122.0402.2.019. ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 
688 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
687 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
712 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 
20.001.22.661.2201.2.690. ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
742 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
767 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
815 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
88.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
88.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
88.001.28.843.0000.2.065. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 
821 3.2.90.21.00.00 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 200.000,00
822 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 150.000,00
88.001.28.845.0000.2.067. CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 
823 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100.000,00
Total Suplementação: 1.610.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo
anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 04 de agosto de 2016.
ODILON ROGÉRIO BURGATH
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 096/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.610.000,00 
(um milhão, seiscentos e dez mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto de lei em questão visa garantir dotações 
orçamentárias para as despesas consideradas fixas como Luz, água, telefone Correios, 
internet entre outros prestadores, bem como pagamento do PASEP e Juros e Encargos da 
Dívida através de programação realizada até o mês de dezembro/2016. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de 
Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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