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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaFIXA PRAZO PARA RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 019/2016 
Súmula: Fixa prazo para resposta aos 
Requerimentos Administrativos protocolados 
junto à Prefeitura Municipal de Irati, Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1° - Os requerimentos administrativos serão respondidos
pela Administração Pública Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data 
de sua protocolização, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Irati. 
Parágrafo Único - O prazo máximo previsto no caput 
prevalecerá para a decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à 
Administração, se outro prazo não for legalmente estabelecido. 
Art. 2º - As respostas aos requerimentos administrativos ficarão 
disponíveis aos interessados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Irati, 
mediante traslado. 
Art. 3º - O requerimento indeferido será respondido em 
despacho motivado, constando as justificativas para a impossibilidade do atendimento 
do pedido. 
Art. 4º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado 
poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão 
legal ou regulamentar em contrário. 
Art. 5º - Quando a complexidade da questão envolvida não 
permitir o atendimento do prazo previsto no artigo 1º, a autoridade cientificará o 
interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no artigo 
anterior. 
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Irati, em 05 de agosto de 2016. 
VALDENEI CABRAL DA SILVA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Pretende o presente Projeto de Lei fixar prazo para que 
requerimentos administrativos sejam respondidos pela Administração Pública Municipal. 
A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento 
formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da 
razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a 
obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 
Direito assegurado pela Carta Magna, a Constituição da República 
assegura a todos o direito de resposta, nos seguintes termos: “Todos têm direito a 
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado (art. 5º, XXXIII). 
Essa propositura tem como pretensão instrumentalizar o cidadão 
para exigência de providências, fazendo com que o Poder Público busque alternativas 
para aperfeiçoar e garantir qualidade do atendimento. 
Diante do alcance social da presente iniciativa, pedimos o apoio dos 
Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Irati, em 05 de agosto de 2016. 
VALDENEI CABRAL DA SILVA
Vereador 

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