| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 019/2016 Súmula: Fixa prazo para resposta aos Requerimentos Administrativos protocolados junto à Prefeitura Municipal de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Os requerimentos administrativos serão respondidos pela Administração Pública Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua protocolização, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Irati. Parágrafo Único - O prazo máximo previsto no caput prevalecerá para a decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração, se outro prazo não for legalmente estabelecido. Art. 2º - As respostas aos requerimentos administrativos ficarão disponíveis aos interessados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Irati, mediante traslado. Art. 3º - O requerimento indeferido será respondido em despacho motivado, constando as justificativas para a impossibilidade do atendimento do pedido. Art. 4º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. Art. 5º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no artigo 1º, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Irati, em 05 de agosto de 2016. VALDENEI CABRAL DA SILVA Vereador JUSTIFICATIVA Pretende o presente Projeto de Lei fixar prazo para que requerimentos administrativos sejam respondidos pela Administração Pública Municipal. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Direito assegurado pela Carta Magna, a Constituição da República assegura a todos o direito de resposta, nos seguintes termos: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Essa propositura tem como pretensão instrumentalizar o cidadão para exigência de providências, fazendo com que o Poder Público busque alternativas para aperfeiçoar e garantir qualidade do atendimento. Diante do alcance social da presente iniciativa, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Irati, em 05 de agosto de 2016. VALDENEI CABRAL DA SILVA Vereador