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materia nº 164/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAPRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVO ATENDIMENTO À LEI DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA, CONSIDERANDO QUE O ELEVADOR EXISTENTE NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL ENCONTRA-SE DESATIVADO, IMPOSSIBILITANDO O ACESSO DE TAL PÚBLICO. AO IMPOSSIBILITAR TAL PASSAGEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEIXA DE ATENDER OS PRECEITOS LEGAIS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AS QUAIS DETERMINAM QUE AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE USO COLETIVO DEVEM ADAPTAR-SE AOS PARÂMETROS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
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