| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 097/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 993 3.3.30.93.00.00 2005 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 10.000,00 Total Suplementação:.................................................................................................................................................. 10.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 3.000,00 (três mil reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 11 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 097/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será utilizado na restituição do saldo financeiro, visto que os objetivos foram realizados que tinham por finalidade a execução do Convênio nº 230/2013 - PAEFI, referente aos recursos recebidos do Governo Estadual, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal