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materia nº 97/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id916

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 097/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.0801.1.056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 
993 3.3.30.93.00.00 2005 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 10.000,00 
Total Suplementação:.................................................................................................................................................. 10.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) resultantes do 
superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionados nas 
respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 11 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 097/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
10.000,00 (dez mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
À apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), que será utilizado na restituição do saldo financeiro, visto que os objetivos foram 
realizados que tinham por finalidade a execução do Convênio nº 230/2013 - PAEFI, referente 
aos recursos recebidos do Governo Estadual, lotados na Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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