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materia nº 98/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 098/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): 
Suplementação
1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 S E C M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L 
1 0 . 0 0 3 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 F M D C A - D E P T O D E P O L Í T I C A P A R A A J U V E N T U D E 
1 0 . 0 0 3 . 0 8 . 2 4 3 . 0 8 0 1 . 6 . 0 1 5 P R O G C O F I N A N C E S T A D U A L A C OL H I M C R I A N Ç A S E A D O L E S C E N T E S 
9 8 9 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 . 0 0 2 0 5 2 M A T E R I A L D E C O N S U M O 1 5 . 0 0 0 , 0 0 
9 9 0 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 . 0 0 2 0 5 2 O U T R O S S E R V I Ç O S D E T E R CE I R O S - P E S S O A F Í S I C A 2 . 0 0 0 , 0 0 
9 9 1 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 2 0 5 2 O U T R O S S E R V I Ç O S D E T E R CE I R O S - P E S S O A J U R Í D I C A 7 . 0 0 0 , 0 0 
9 9 2 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 . 0 0 2 0 5 2 E Q U I P A M E N T O S E M A T E R I A L P E R M A N E N T E 1 2 . 0 0 0 , 0 0 
Total Suplementação: ......................................................................................................................................................................................36.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 11 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 098/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que serão aplicados no 
PROGRAMA COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. 
Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, 
que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por 
certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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