| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 098/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): Suplementação 1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 S E C M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L 1 0 . 0 0 3 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 F M D C A - D E P T O D E P O L Í T I C A P A R A A J U V E N T U D E 1 0 . 0 0 3 . 0 8 . 2 4 3 . 0 8 0 1 . 6 . 0 1 5 P R O G C O F I N A N C E S T A D U A L A C OL H I M C R I A N Ç A S E A D O L E S C E N T E S 9 8 9 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 . 0 0 2 0 5 2 M A T E R I A L D E C O N S U M O 1 5 . 0 0 0 , 0 0 9 9 0 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 . 0 0 2 0 5 2 O U T R O S S E R V I Ç O S D E T E R CE I R O S - P E S S O A F Í S I C A 2 . 0 0 0 , 0 0 9 9 1 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 2 0 5 2 O U T R O S S E R V I Ç O S D E T E R CE I R O S - P E S S O A J U R Í D I C A 7 . 0 0 0 , 0 0 9 9 2 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 . 0 0 2 0 5 2 E Q U I P A M E N T O S E M A T E R I A L P E R M A N E N T E 1 2 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: ......................................................................................................................................................................................36.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 11 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 098/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que serão aplicados no PROGRAMA COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal