| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 099/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais): Suplementação 10.0 00. 00. 000 .00 00. 0.0 00 SEC M U NICIP AL DE A SS IST Ê NCI A SOCI AL 10.0 03. 00. 000 .00 00. 0.0 00 FM DC A - DEPT O DE POL ÍT I C A PAR A A JUV E NT U DE 10.0 03. 08. 243 .08 01. 6.0 10 PROGR AM A CRE SCER EM F AMÍL IA 983 4. 4.9 0.5 2.0 0.0 0 2044 EQU IPA ME NT OS E M AT ER IAL PERM A NENT E 5.50 0,00 Total Suplementação: .............................................................................................................................................................5.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 11 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 099/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que serão aplicados no PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA, referente ao Convênio que tem por finalidade estruturar as duas instituições de acolhimento para crianças e adolescentes do município de Irati-PR, recursos estes provenientes do Governo Estadual. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal