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materia nº 99/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS).
native_id918

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 099/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais): 
Suplementação
10.0 00. 00. 000 .00 00. 0.0 00 SEC M U NICIP AL DE A SS IST Ê NCI A SOCI AL 
10.0 03. 00. 000 .00 00. 0.0 00 FM DC A - DEPT O DE POL ÍT I C A PAR A A JUV E NT U DE 
10.0 03. 08. 243 .08 01. 6.0 10 PROGR AM A CRE SCER EM F AMÍL IA 
983 4. 4.9 0.5 2.0 0.0 0 2044 EQU IPA ME NT OS E M AT ER IAL PERM A NENT E 5.50 0,00 
Total Suplementação: .............................................................................................................................................................5.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 11 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 099/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que serão 
aplicados no PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA, referente ao Convênio que tem por 
finalidade estruturar as duas instituições de acolhimento para crianças e adolescentes do 
município de Irati-PR, recursos estes provenientes do Governo Estadual. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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