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materia nº 100/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
native_id919

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 100/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.223 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SAUDE LAGOA 
994 3.3.30.93.00.00 335 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 5.000,00 
Total Suplementação: .......................................................................................................................................5.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 1.000,00 (um mil reais) resultante do 
superávit financeiro ocasionado do exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proveniente do excesso de arrecadação ocasionado na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 11 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 100/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
5.000,00 (cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
O Projeto de Lei em tela tem por finalidade a abertura de crédito 
adicional especial, que será utilizado na restituição do saldo financeiro, referente a construção 
da unidade de saúde da Lagoa, recursos provenientes do Governo Estadual, lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade 
por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de 
consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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