| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI-PR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 101/2016 Súmula: Dispõe sobre a Criação do Canil da Guarda Municipal de Irati – PR, na forma que específica, e dá outras providências. Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Municipal de Irati, subordinado diretamente ao Comando da Guarda Municipal deste Município. Art. 2º - O canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo de auxiliar os guardas municipais na proteção dos bens, serviços, instalações do Município de Irati, bem como em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da Guarda Municipal. Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações, observando o treinamento a que foram submetidos: I. Patrulhamento preventivo e ostensivo dos próprios municipais e eventos; II. Operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro; III. Provas oficiais de trabalho e estrutura; IV. Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; V. Apoio as operações das equipes da Guarda Municipal quando solicitado; VI. Apoio a outros órgãos policiais; VII. Detecção de entorpecentes; VIII. Demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais; IX. Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado. § 1º - Os cães poderão ser utilizados em apoio a operações conjuntas com todos os órgãos de Segurança Pública que atuam no Município de Irati, quando solicitados. § 2º - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados desde que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública. § 3º - Mediante solicitação por escrito das autoridades de segurança pública e mediante autorização do Comandante da Guarda Municipal, os cães poderão ser empregados em operações deflagradas em Municípios vizinhos; Art. 4º - As instalações, atividade e o efetivo de cães que compõe o Canil serão supervisionados e avaliados por equipe composta pelo Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal e pelo Chefe do Canil. Art. 5º - O número de cães que compõe o Canil será determinado pela Equipe Supervisora de acordo com os critérios de necessidade e possibilidade, ponderando a demanda de operações e a capacidade das instalações físicas do Canil. Art. 6º - Compete à Administração Municipal: I. Alimentação, serviços veterinários e medicamentos necessários para a proteção e cuidados com a saúde dos animais; II. Acompanhamento médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas realizadas por serviço veterinário a ser contratado ou conveniado pela Administração municipal; III. Curso de aperfeiçoamento dos integrantes do canil; IV. Materiais utilizados no treinamento dos cachorros; V. Aquisição de novos filhotes quando necessário; VI. Manutenção da estrutura física do Canil. Art. 7º - O responsável do grupamento do canil deverá ter curso de Cinofilia e os demais guardas municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na matéria. Art. 8º - Será permitido apenas aos guardas lotados no Canil a permanência nas dependências deste, bem como o manejo, tratamento e utilização dos cães. Art. 9º - Os cães terão livres acesso a todos os locais acessíveis à Guarda Municipal de Irati, não cabendo restrições, exceto quando causar risco aos transeuntes. Art. 10 - Os locais de acesso público integrantes do patrimônio do Município poderão ser utilizados para treinamentos dos cães assim como dos integrantes do grupamento, desde que não causem riscos à população. Art. 11 - Os cães integrantes do canil constituem patrimônio do Município e deverão ser identificados mediante microchipagem. Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 17 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 101/2016 Súmula: Dispõe sobre a Criação do Canil da Guarda Municipal de Irati - PR, na forma que específica e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como objetivo a criação de um Canil e o adestramento de cães para auxiliarem a Guarda Municipal no exercício de suas atribuições, bem como atender de forma eficaz as necessidades da população do Município. As instituições públicas responsáveis pela segurança pública no Município de Irati e região não dispõem de cães de trabalho para auxiliar suas operações. Neste caminho, a criação do canil além proporcionar benefícios à atuação da Guarda Municipal, atenderá indiretamente a Polícia Militar, a Policia Civil e a Policial Rodoviária, entidades que já manifestaram o seu apoio ao projeto de lei, conforme Ofícios anexos ao presente. Através da criação do canil e adestramento dos cães para atividades policiais, o Município avançará também na implementação de ações planejadas e conjuntas entre os órgãos de segurança pública. O adestramento de cães policiais tem inúmeras finalidades como o patrulhamento de praças, ruas, imóveis públicos e eventos, operação de busca, captura, resgate e salvamento e demais situações de socorro, detecção de entorpecentes, controle de multidões, entre outras. Ainda, vale informar que a Guarda Municipal de Irati possui projeto aprovado junto ao Ministério da Justiça no valor de R$ 100.000,000 (cem mil reais) para aquisição de uma caminhonete, a qual será equipada para uso do Canil. Nesta ótica, entendemos que a implantação do Canil da Guarda Municipal trará grandes benefícios para o Município de Irati. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal