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materia nº 101/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 101 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI-PR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 101/2016 
Súmula: Dispõe sobre a Criação do Canil da Guarda Municipal de 
Irati – PR, na forma que específica, e dá outras providências. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda 
Municipal de Irati, subordinado diretamente ao Comando da Guarda Municipal deste Município. 
Art. 2º - O canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados 
com objetivo de auxiliar os guardas municipais na proteção dos bens, serviços, instalações do 
Município de Irati, bem como em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da 
Guarda Municipal. 
Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações, 
observando o treinamento a que foram submetidos: 
I. Patrulhamento preventivo e ostensivo dos próprios municipais e eventos; 
II. Operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais 
situações de socorro; 
III. Provas oficiais de trabalho e estrutura; 
IV. Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; 
V. Apoio as operações das equipes da Guarda Municipal quando solicitado;
VI. Apoio a outros órgãos policiais; 
VII. Detecção de entorpecentes; 
VIII. Demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais; 
IX. Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado. 
§ 1º - Os cães poderão ser utilizados em apoio a operações conjuntas com 
todos os órgãos de Segurança Pública que atuam no Município de Irati, quando solicitados. 
§ 2º - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais 
estejam treinados desde que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública. 
§ 3º - Mediante solicitação por escrito das autoridades de segurança pública e 
mediante autorização do Comandante da Guarda Municipal, os cães poderão ser empregados em 
operações deflagradas em Municípios vizinhos; 
Art. 4º - As instalações, atividade e o efetivo de cães que compõe o Canil 
serão supervisionados e avaliados por equipe composta pelo Comandante e Subcomandante da 
Guarda Municipal e pelo Chefe do Canil. 
Art. 5º - O número de cães que compõe o Canil será determinado pela 
Equipe Supervisora de acordo com os critérios de necessidade e possibilidade, ponderando a 
demanda de operações e a capacidade das instalações físicas do Canil. 
Art. 6º - Compete à Administração Municipal: 
I. Alimentação, serviços veterinários e medicamentos necessários para a proteção e cuidados 
com a saúde dos animais;
II. Acompanhamento médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim 
de prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas 
realizadas por serviço veterinário a ser contratado ou conveniado pela Administração 
municipal;
III. Curso de aperfeiçoamento dos integrantes do canil;
IV. Materiais utilizados no treinamento dos cachorros;
V. Aquisição de novos filhotes quando necessário;
VI. Manutenção da estrutura física do Canil.
Art. 7º - O responsável do grupamento do canil deverá ter curso de Cinofilia e 
os demais guardas municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir 
no mínimo curso de condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou 
profissional especializado na matéria. 
 Art. 8º - Será permitido apenas aos guardas lotados no Canil a permanência 
nas dependências deste, bem como o manejo, tratamento e utilização dos cães. 
Art. 9º - Os cães terão livres acesso a todos os locais acessíveis à Guarda 
Municipal de Irati, não cabendo restrições, exceto quando causar risco aos transeuntes.
Art. 10 - Os locais de acesso público integrantes do patrimônio do Município 
poderão ser utilizados para treinamentos dos cães assim como dos integrantes do grupamento, 
desde que não causem riscos à população. 
Art. 11 - Os cães integrantes do canil constituem patrimônio do Município e 
deverão ser identificados mediante microchipagem. 
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 17 de agosto de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 101/2016 
Súmula: Dispõe sobre a Criação do Canil da Guarda 
Municipal de Irati - PR, na forma que específica e dá 
outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como objetivo a criação de um Canil e o 
adestramento de cães para auxiliarem a Guarda Municipal no exercício de suas atribuições, bem 
como atender de forma eficaz as necessidades da população do Município. 
As instituições públicas responsáveis pela segurança pública no 
Município de Irati e região não dispõem de cães de trabalho para auxiliar suas operações. 
Neste caminho, a criação do canil além proporcionar benefícios à 
atuação da Guarda Municipal, atenderá indiretamente a Polícia Militar, a Policia Civil e a Policial 
Rodoviária, entidades que já manifestaram o seu apoio ao projeto de lei, conforme Ofícios anexos 
ao presente. 
Através da criação do canil e adestramento dos cães para atividades 
policiais, o Município avançará também na implementação de ações planejadas e conjuntas entre 
os órgãos de segurança pública. 
O adestramento de cães policiais tem inúmeras finalidades como o 
patrulhamento de praças, ruas, imóveis públicos e eventos, operação de busca, captura, resgate e 
salvamento e demais situações de socorro, detecção de entorpecentes, controle de multidões, 
entre outras. 
Ainda, vale informar que a Guarda Municipal de Irati possui projeto 
aprovado junto ao Ministério da Justiça no valor de R$ 100.000,000 (cem mil reais) para aquisição 
de uma caminhonete, a qual será equipada para uso do Canil. 
Nesta ótica, entendemos que a implantação do Canil da Guarda 
Municipal trará grandes benefícios para o Município de Irati. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 

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