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materia nº 102/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRATI –PR CMDPD E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI Nº 102/2016 
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a
Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
 Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Irati PR - CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, com o objetivo de assegurar as pessoas deste segmento o pleno exercício dos 
direitos individuais, coletivos e sociais. 
Art. 2º - Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Público implementar 
medidas para o acesso da pessoa com deficiência a direitos básicos como alimentação, 
educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, 
transporte, edificação pública, urbanismo, acessibilidade, habitação, cultura, ao amparo à 
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem 
seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
Art. 3º - Para os efeitos desta lei considera-se deficiência, a definida na Lei 
nº 13.146/2015 e suas alterações. 
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, controlador e 
fiscalizador das ações das políticas públicas municipal para as pessoas com deficiência no 
âmbito público e privado, com as seguintes atribuições: 
I – Elaborar e deliberar sobre a política municipal para a pessoa com deficiência e propor as 
providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, 
inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; 
II – Zelar pela efetiva implantação da política municipal para a pessoa com deficiência; 
III – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais relativa à 
alimentação, à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à 
previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, ao urbanismo, à 
acessibilidade, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e outras 
relativas à pessoa com deficiência; 
IV – Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida 
da pessoa com deficiência; 
V – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à promoção dos direitos da 
pessoa com deficiência; 
VI - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos 
das políticas públicas setoriais, no que se refere à pessoa com deficiência. 
VII – Manifestar-se, quando houver notícia de irregularidade na implementação da política 
municipal para a pessoa com deficiência, nos serviços públicos e em entidades de ou para 
pessoas com deficiência, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao 
representante legal. 
VIII – Avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal para a pessoa com 
deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; 
IX - Participar da elaboração e acompanhar a aprovação e execução do Plano Plurianual - 
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA, indicando as 
modificações necessárias à consecução dos objetivos da política municipal para a pessoa 
com deficiência; 
X - Orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com 
Deficiência, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que 
trata da destinação dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à 
execução orçamentária e financeira; 
XI – Elaborar o seu regimento interno. 
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será composto por 28 membros, sendo 14 titulares e 14 suplentes representantes dos 
seguintes órgãos ou entidades: 
I – oito Usuários da política municipal para a pessoa com deficiência, representantes de 
entidades da sociedade civil organizada, ligadas à defesa dos direitos da pessoa com 
deficiência no município de Irati, legalmente constituídas e em funcionamento, há pelo 
menos, um ano, sendo dois representantes de cada um dos seguintes segmentos: 
a) - área de deficiência auditiva; 
b) - área de deficiência física; 
c) - área de deficiência intelectual; 
d) - área de deficiência visual. 
II – oito Representantes de entidades da sociedade civil que prestam serviços públicos para 
pessoas com deficiência no município de Irati, legalmente constituídas e em funcionamento, 
há pelo menos um ano, sendo representantes dos seguintes segmentos, organizando a 
gestão por rodízio entre a titularidade e a suplência: 
a) - área de deficiência auditiva; 
b) - área de deficiência física; 
c) - área de deficiência intelectual; 
d) - área de deficiência visual. 
III – dois representantes dos trabalhadores dos programas, projetos e serviços públicos para 
pessoas com deficiência. 
IV – quatro Representantes governamentais da administração direta e indireta do Município 
de Irati. 
§ 1° - Os candidatos a conselheiros não podem ser parentes de primeiro 
grau de autoridades com mandato eletivo no executivo ou no legislativo municipal, nem 
podem estar em exercício de cargo público comissionado. 
§ 2º - Cada representante terá um suplente para substituí-lo 
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da 
titularidade. 
§ 3º - A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares 
e suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência no primeiro mandato, e os posteriores, através de Assembleia ou Conferência, 
alternadamente. 
§ 4º - Os representantes governamentais, titulares e suplentes, serão 
indicados pelos seus respectivos órgãos, e nomeados por decreto, devendo ser 
empossados em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal ou Assembleia; 
§ 5º - Os representantes dos órgãos governamentais deverão ser ou estar 
vinculados a programas e serviços de atendimento a pessoa com deficiência; 
§ 6º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será eleito entre os representantes da sociedade civil, sendo, preferencialmente, 
pessoa com deficiência. 
Art. 6° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. 
Parágrafo único - Os titulares no primeiro ano de mandato serão 
suplentes no segundo ano e vice-versa. 
Art. 7° - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço 
de relevância pública prestado ao Município. 
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade 
pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará 
comunicação do ato ao Prefeito Municipal. 
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos: 
a. Morte; 
b. Renúncia; 
c. Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no 
período de um ano; 
d. Doença que exija licença médica por mais de 02 (dois) anos; 
e. Procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
f. Condenação por crime comum ou de responsabilidade; 
g. Mudança de residência do município; 
h. Perda de vínculo com a entidade ou organização que representa. 
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do 
Conselho, do Ministério Público, de entidades que representam os segmentos, ou de 
qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. 
Art. 10 - Perderá o mandato a instituição que: 
I. Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Irati; 
II. Tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne 
incompatível sua representação no Conselho; 
III. Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do 
Conselho, do Ministério Público, de entidades que representam os segmentos, ou de 
qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. 
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência 
Seção I 
Da criação e Natureza do Fundo 
Art. 11 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o 
captador de recursos a serem utilizados na política municipal para a pessoa com deficiência, 
segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o 
qual é vinculado ao Município de Irati e regulamentado por decreto. 
Seção II 
Da Constituição e Gerência do Fundo 
Art. 12 - O Fundo constitui-se de: 
I. Dotação orçamentária específica consignada no orçamento municipal e verbas adicionais 
que a lei estabelecer; 
II. Doações, auxílios, contribuições de entidades nacionais e internacionais e transferências 
de fundos governamentais; 
III. Doação de pessoas físicas e jurídicas; 
IV. Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e 
municipais, para repasse a entidades executoras de programas e serviços, devidamente 
habilitadas; 
V. Contribuições voluntárias; 
VI. Produto de aplicação dos recursos disponíveis; 
VII. Multas decorrentes de infração administrativa referentes à acessibilidade arquitetônica, 
relacionadas a projetos, e de trânsito, relacionadas às vagas reservadas as pessoas com 
deficiência; 
VIII. Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 13 - O Fundo será administrado pelo Gestor da Pasta da Secretaria 
Municipal de Assistência Social em conjunto com a Comissão de Gerenciamento do Fundo, 
definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati. 
Competência do Gestor do Fundo 
Art. 14 - Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo 
Estado ou pela União, para ações previstas na política municipal para a pessoa com 
deficiência; 
II. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao 
fundo; 
III. Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município; 
IV. Liberar os recursos a serem aplicados na política municipal para a pessoa com 
deficiência, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência; 
V. Administrar os recursos específicos para os programas, projetos e serviços constantes na 
política municipal para a pessoa com deficiência. 
DA CONFERÊNCIA E ASSEMBLEIA 
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos; 
Art. 16 – A Conferência Municipal é órgão colegiado de caráter 
deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou 
já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. 
§ 1° - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que 
trata o artigo 5°. 
§ 2° - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data 
de sua realização. 
§ 3°- Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa 
poderá ser realizada por 1/5 das instituições inscritas no referido Conselho, que formarão 
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. 
Art. 17 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência: 
I – Avaliar a situação da política municipal para a pessoa com deficiência; 
II – Fixar as diretrizes gerais da política municipal para a pessoa com deficiência no 
quadriênio subsequente ao de sua realização; 
III – Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, quando provocada; 
IV – Aprovar o regimento interno da Conferencia; 
V – Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. 
Art. 18 - Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, será instituída e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, no 
prazo de trinta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária nos termos 
da composição do conselho responsável pela elaboração de regulamento, regimento 
interno, convocação e organização da Conferência. 
Art. 19 – Concomitantemente com a Conferência, o Conselho convocará, a 
cada dois anos, a Assembleia, para eleição de novos conselheiros. 
Parágrafo único - Em caso de não-convocação por parte do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo estabelecido no caput, a 
iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições inscritas no referido Conselho, que 
formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Assembleia. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20 - O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Assistência 
Social prestará o apoio técnico e financeiro, disponibilizando espaço, material de 
expediente, equipamentos, 01 Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais (Libras), 01 (um) 
técnico administrativo, 01 (um) assistente social e 01 (um) estagiário, necessários ao 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 1º - É de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e da Assembleia, previstas nos artigos 15 e 19. 
§ 2º - Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria de 
Assistência Social, custear as despesas com a realização da Conferência Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência e da Assembleia, com a participação dos delegados 
municipais na Conferência Estadual, bem como aquelas de conselheiros da sociedade civil 
quando em deslocamento a serviço do Conselho. 
Art. 21 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 
trinta dias, contados da sua publicação. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial as leis nº 1708/2001 e nº 2151/2004. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de agosto de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 102/2016 
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a
Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Nesta oportunidade estamos apresentando aos Senhores Vereadores 
matéria de interesse social e de grande significado humano, porque trata da criação do 
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE, órgão colegiado 
de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, 
paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá, dentro das suas 
condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho”. 
 
O assunto passou por um reestudo pelos (as) conselheiros dos direitos 
da pessoa com deficiência e no presente Projeto de Lei a matéria foi bastante ampliada e 
modificada, sendo criado também o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo 
deliberação do conselho, ao qual o órgão é vinculado, sendo também enumeradas todas as 
suas competências. Então, como Vossas Excelências podem observar fica criado o 
COMPEDE e o seu respectivo fundo. 
 
Além disso, está sendo regulamentada a Política Municipal dos Direitos 
das Pessoas com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. E “o 
atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Irati será feito, 
através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, 
profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e 
respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a convenção 
da ONU”. Para efeito deste Lei são considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com 
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as 
demais pessoas. 
 
É bastante ampla a competência do Conselho Municipal dos Direitos 
das Pessoas com Deficiência. Isso significa desde logo que o referido conselho vem 
revestido de significativa importância, porquanto atende múltiplas finalidades. 
 
Uma vez criado o COMPEDE, a sua agilização ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, que, através de sua estrutura porá em prática o 
que preconiza o presente Projeto de Lei. 
 
Sem dúvida, Senhores Vereadores, a matéria deste Projeto de Lei é de 
suma importância, porquanto existem na comunidade muitas pessoas que sofrem de 
deficiências, sejam físicas, intelectuais ou sensoriais e através das iniciativas que serão 
tomadas pelo COMPEDE as mesmas poderão ter uma convivência mais humana e muitas 
famílias que 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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