br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 103/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 115.000,00.
native_id922

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 103/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.482 EQUIPAMENTOS UBS 
1001 3.3.90.30.00.00 2410 MATERIAL DE CONSUMO 44.000,00 
1002 4.4.90.52.00.00 2410 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 71.000,00 
Total Suplementação:........................................................................................................................................................................115.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 19 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 103/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), que serão 
aplicados na aquisição de equipamentos para Unidades UBS, recursos vindos do Governo 
Estadual do Programa de Qualificação de Atenção Primária – APSUS. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →