| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 104/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.929 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 399 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES ................................................................................................................................200.000,00 Total Suplementação:..............................................................................................................................................................................200.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 19 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 104/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei trata-se de recursos para abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão utilizados para conclusão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal