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materia nº 104/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00.
native_id923

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 104/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.929 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 
399 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES ................................................................................................................................200.000,00 
Total Suplementação:..............................................................................................................................................................................200.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 19 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 104/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei trata-se de recursos para abertura de 
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão 
utilizados para conclusão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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