| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 458.780,00. |
| native_id | 924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 105/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 458.780,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 458.780,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.450 ESTRUT DA REDE DE SERV ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 999 3.3.90.30.00.00 2407 MATERIAL DE CONSUMO 62.600,00 997 3.3.90.30.00.00 2408 MATERIAL DE CONSUMO 14.530,00 1000 4.4.90.52.00.00 2407 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.420,00 998 4.4.90.52.00.00 2408 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 89.230,00 08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.468 INCENTIVO À ORGANIZ DA ASSIST FARMACÊUTICA IOAF ESTADUAL 995 3.3.90.30.00.00 2498 MATERIAL DE CONSUMO 18.530,00 996 4.4.90.52.00.00 2498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.470,00 Total Suplementação:.................................................................................................................................................... 458.780,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 19 de agosto de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 105/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 458.780,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 458.780,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta reais), que serão destinados na Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Básica da Saúde e no Programa Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF Estadual. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal