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materia nº 105/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 458.780,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 105/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 458.780,00 
(quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 458.780,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.450 ESTRUT DA REDE DE SERV ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 
999 3.3.90.30.00.00 2407 MATERIAL DE CONSUMO 62.600,00 
997 3.3.90.30.00.00 2408 MATERIAL DE CONSUMO 14.530,00 
1000 4.4.90.52.00.00 2407 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.420,00 
998 4.4.90.52.00.00 2408 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 89.230,00 
08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 
08.003.10.301.1001.2.468 INCENTIVO À ORGANIZ DA ASSIST FARMACÊUTICA IOAF ESTADUAL 
995 3.3.90.30.00.00 2498 MATERIAL DE CONSUMO 18.530,00 
996 4.4.90.52.00.00 2498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.470,00 
Total Suplementação:.................................................................................................................................................... 458.780,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 19 de agosto de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 105/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de 
até R$ 458.780,00 (quatrocentos e cinquenta e oito 
mil e setecentos e oitenta reais).
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 458.780,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, 
setecentos e oitenta reais), que serão destinados na Estruturação da Rede de Serviços da 
Atenção Básica da Saúde e no Programa Incentivo à Organização da Assistência 
Farmacêutica – IOAF Estadual.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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